Execução de Título Extrajudicial 0800604-40.2019.8.10.0152 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800604-40.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:23

Decorrido prazo de SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:23

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 11/10/2022

28/10/2022, 15:34

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800604-40.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IEDA CALITA MOTA - PI9026 EXECUTADO: LUCILENE ANDRADE DE SOUSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como não foram localizados veículos no RENAJUD, tendo a exequente solicitado o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 09:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/09/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

18/09/2022, 13:24

Juntada de petição

18/09/2022, 10:45

Juntada de Certidão

16/09/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 18:39

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:29

Juntada de Certidão

19/05/2022, 08:28

Documentos

Sentença

•20/09/2022, 17:31

Despacho

•10/09/2022, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800604-40.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IEDA CALITA MOTA - PI9026 EXECUTADO: LUCILENE ANDRADE DE SOUSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como não foram localizados veículos no RENAJUD, tendo a exequente solicitado o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR em 11/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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