Procedimento Comum Cível 0802259-95.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802259-95.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ERICA MARIA DA SILVA RODRIGUES Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A Apelado: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - OAB MG81751-A 2º Apelante: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - OAB MG81751-A Apelado: ERICA MARIA DA SILVA RODRIGUES Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1º APELAÇÃO DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, por se tratar de banco de dados que contém dados de devedores, cabendo a este responder por seus atos cíveis, mesmo que este faça a repetição das anotações realizadas pelo cadastro do SERASA. 2. É o caso de se aplicar o enunciado da súmula nº 385 do STJ, justificando, assim, o indeferimento do pedido de indenização por dano moral: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 3. 1º apelo desprovido. 2º apelo parcialmente provido para exclusão dos danos morais da sentença. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802259-95.2020.8.10.0060 - TIMON/MA 1ª Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ERICA MARIA DA SILVA RODRIGUES E CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS contra a sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Timon/MA, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DA URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: i) DECLARAR nulo o ato de anotação realizada no órgão de cadastro da ré, com vencimento em 17/6/2017, credor sendo a CEF, no valor de R$ 160,00, contrato 49000001710024388499; ii) DEFERIR a tutela provisória, a fim de determinar à empresa demandada que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso já não tenha feito, promova a retirada da anotação da dívida em cadastro de proteção ao crédito PEFIN ou qualquer outro, relativo ao contrato em questão, sob a titularidade da parte demandante. E, com fundamento no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado. iii) condenar a demandada no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). “ Alega a autora, ora 1ª apelante, quanto a necessidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). E, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença, nos termos recursais. Já o 2º apelante, CNDL, sustenta, em síntese, quanto da ilegitimidade passiva ad causam; da ausência de nexo causal em face da culpa exclusiva de terceiro - artigo 14, §3º, II, do CDC; da notificação prévia; da inexistência de obrigação de dupla notificação prévia para o mesmo registro; do valor da indenização; da contumácia. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar da sentença de base, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbências, ou ainda, para reduzir o valor da condenação. Comprovante do pagamento do preparo recursal anexo ao recurso. Contrarrazões apresentadas pela CNDL - 11571184. Contrarrazões apresentadas pela autora - 11571190. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça em parecer, deixou de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva da CNDL A parte ora demandada alega, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a inscrição indicada foi realizada pelo Serasa, informando ser um órgão interno. Na verdade, a parte que mantém arquivos de cadastros de inadimplentes é responsável pelos dados fornecidos, não podendo alegar, em sua defesa, que apenas transmite as restrições realizadas em outros cadastros. O Supremo Tribunal de Justiça assim se manifesta: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SPC. CADASTROS REALIZADOS POR ENTIDADES DIVERSAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART.43, § 2º, CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A entidade responsável pela manutenção de cadastro restritivo de crédito é parte legítima para responder por registro em banco de dados de devedores sem a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, mesmo que o cadastro tenha sido efetuado por pessoa jurídica diversa. Precedente: REsp n. 974.212/RS. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da parte demandada e não comprovada a alegação de cadastro em sistema de proteção ao crédito sem a devida notificação prévia, cabe à instância ordinária de origem julgar a procedência das pretensões formuladas pela parte. 3. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp 1059196/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010) Neste sentindo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem proferindo seus julgamentos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. ENVIO COMPROVADO. 1. A jurisprudência do e. STJ e desta Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do órgão arquivista, uma vez que, ao utilizar banco de dados nacional, beneficia-se dos cadastros realizados por outras entidades, respondendo, assim, por eventual ausência de notificação prévia. Além disso, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) consiste em uma entidade de classe que abrange, entre outras, o SPC Brasil. 2. Enfrentamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 3. Havendo comprovação de cumprimento da obrigação prevista no artigo 43, §2º, do CDC, ainda que por outra entidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70083998674, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-08-2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CADASTRO RESTRITIVO ABERTO JUNTO À ENTIDADE ARQUIVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – SPC Brasil é parte ilegítima para responder à pretensão centrada na alegação de indevida inscrição divulgada pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) – Boa Vista. Sentença de extinção do processo mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083817783, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 06-05-2020) A CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, não pode arguir que é parte ilegítima para figurar no polo passivo sob a alegativa que seus dados são fornecidos pelo SERASA. Na verdade, a empresa é portadora de um banco de dados, sendo responsável direta e indiretamente pelos citados dados, mesmo que os dados sejam replicação. Neste sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, por se tratar de banco de dados que contém dados de devedores, cabendo a este responder por seus atos cíveis, mesmo que este faça a repetição das anotações realizadas pelo cadastro do SERASA. Mérito. De pronto, entendo que é o caso de se aplicar o enunciado da súmula nº 385 do STJ, justificando, assim, o indeferimento do pedido de indenização por dano moral da parte autora, pra 1ª apelante. Vejamos o enunciado sumular: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Na espécie, há que se falar na sua aplicação para afastar o pedido de indenização por dano moral, uma vez que o documento ID 11571093, juntado pela própria autora, atesta que ao tempo em que a CNDL tratou de inscrever o nome da parte apelante em cadastro de proteção a crédito, havia um histórico de inscrição pretérita. Assim, o indeferimento desse pedido é medida que se impõe. Assim, apesar de indevida a anotação objeto da lide, a mesma não enseja a condenação da CNDL ao pagamento de danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO ENTRE AS PARTES E NEGOU O DANO MORAL POR INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO EM RECURSO QUE OS DÉBITOS PRETÉRITOS TAMBÉM SÃO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. PETIÇÃO INICIAL E RECURSO INOMINADO QUE NÃO MENCIONAM QUALQUER OUTRA AÇÃO JUDICIAL E AUSENTE PROVA DOCUMENTAL NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE COMPROVADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". (STJ, Súmula 385). (TJ-SC - RI: 03126605320168240064 São José 0312660-53.2016.8.24.0064, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 14/03/2019, Primeira Turma de Recursos – Capital). DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos e condenatória de indenização por danos morais, em virtude de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso do autor que visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2 - Inexistência de débitos. Controvérsia sobre a existência de contrato. Estabelecida controvérsia sobre a existência da obrigação, incumbe a quem alega a sua existência a prova respectiva, em face da impossibilidade de se exigir da outra parte a prova de fato negativo (prova diabólica). Precedentes (20110110923325APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível). O autor teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes em virtude de débito no valor de R$ 1.326,20, referente a uma dívida com o banco réu. Apesar da negativação, o requerente afirma que nunca manteve qualquer relação jurídica com o requerido. Caberia ao réu comprovar o vínculo contratual existente, ônus do qual não se desincumbiu. O réu não juntou qualquer documento para comprovar a existência de relação jurídica com o autor, tampouco impugnou a alegação de inexistência de contrato celebrado entre as partes. Desse modo, mostra-se cabível a declaração de inexistência de débitos e a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. 3 - Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição preexistente. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (súmula 385 do STJ). O autor teve seu nome inscrito de forma indevida em cadastro de inadimplentes no dia 15/10/2019, conforme documento de ID. 20167702. Todavia, o mesmo documento indica a existência de inscrição preexistente, registrada em 10/10/2019, no valor de R$ 1.499,16, tendo como credora o Banco Santander. A alegação do autor de que a inscrição preexistente está sendo discutida em outro processo não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade da inscrição. O processo indicado pelo autor ( 0700239-42.2020.8.07.0017), no qual se discute a legitimidade da inscrição preexistente, foi extinto sem resolução do mérito e se encontra arquivado definitivamente. Assim, conforme entendimento do STJ, não há que falar em indenização por dano moral, tendo em vista que no momento da anotação irregular havia legitima inscrição preexistente. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça concedida. (TJ-DF 07002377220208070017 DF 0700237-72.2020.8.07.0017, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, é incontroverso que houvera a anotação em cadastro de devedores relativo ao contrato apontado na inicial, que tem como credor a CEF, no valor de R$ 160,00, com a sua inclusão em 23/7/2017. Ocorre que é controvertida a legalidade do ato de inscrição do nome da parte autora no referido cadastro relativo àquele contrato sem a sua prévia notificação, como já mencionado. Deste modo, entendo que a sentença de base merece reforma, para exclusão dos danos morais. Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO (CNDL) para excluir da sentença de base a condenação por danos morais. Ao passo que, NEGO PROVIMENTO DO 1º APELO. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ERICA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 27/11/2023.

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