Cumprimento de sentença 0800531-68.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800531-68.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCY ROSY SILVA VERAS em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Decorrido prazo de FRANCY ROSY SILVA VERAS em 11/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:22

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 14:56

Transitado em Julgado em 11/10/2022

28/10/2022, 14:56

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800531-68.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: FRANCY ROSY SILVA VERAS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BARBOSA ARAUJO - PI16555, SAMARA MELO VIDAL - PI13833 REPRESENTADO: ELZA MARIA DE SOUSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como não foram localizados outros bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 08:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/09/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 15:39

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 17:22

Juntada de diligência

03/05/2022, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 00:47

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 10:37

Documentos

Sentença

•20/09/2022, 17:31

Despacho

•03/04/2020, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800531-68.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: FRANCY ROSY SILVA VERAS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BARBOSA ARAUJO - PI16555, SAMARA MELO VIDAL - PI13833 REPRESENTADO: ELZA MARIA DE SOUSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como não foram localizados outros bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCY ROSY SILVA VERAS em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCY ROSY SILVA VERAS em 11/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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