Cumprimento de sentença 0807432-25.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807432-25.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) 2º APELANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) 1º APELADO: FABIANA MOREIRA PINHEIRO ADVOGADO: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO (OAB/MA 9354) 2º APELADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA 3º APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. I. Apelante suscita questão preliminar, aduzindo que não houve intimação do causídico habilitado nos autos, configurando cerceamento de defesa e a nulidade dos atos posteriores a sentença proferida em especial o reconhecimento do trânsito em julgado do comando judicial impugnado. II. Ocorre que a sentença a quo, proferida em 21 de maio de 2020, ao ser publicada não observou aos requerimentos anteriormente no tocante a intimação exclusiva, sendo realizada a intimação eletrônica do ato através do sistema PJe direcionada para as próprias partes, como se observa na aba expedientes do processo. III. Com efeito, sob o pálio do devido processo legal e da garantia de ampla defesa, a intimação da parte deve ser feita em nome do patrono com pedido expresso de exclusividade nas intimações, conforme precedentes desta Corte e do STJ. IV. Necessidade de retorno dos autos ao juízo singular para que seja feita a intimação do comando judicial no nome exclusivo dos advogados habilitados nos autos, devolvendo-lhes o prazo para prática dos atos processuais cabíveis, com fulcro no art. 272, § 2º, do NCPC/2015. V. 1º Recurso conhecido e provido. DECISÃO Cuidam os autos de Recursos de Apelações Cíveis interpostos respectivamente por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA, inconformadas com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital que nos autos da Ação de Indenização, julgou parcialmente procedente o pleito inicial nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FABIANA MOREIRA PINHEIRO contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A), para o fim de: 1) confirmar a liminar anteriormente deferida, em seus exatos termos, e “compelir as requeridas a restabelecer todos os direitos decorrentes do contrato de plano de saúde” tratado na inicial; 1.1) de modo a evitar questionamentos e desnecessária movimentação da máquina judiciária, esclareço que, por óbvio, esta decisão alcança tão-somente fatos havidos até a data do ajuizamento da ação. Sendo assim, mostra-se impossível a apreciação dos pleitos constantes da peça id 3015617, vez que, conforme já consignado, são decorrentes de posterior rescisão do contrato entre a CNU e a ALLCARE/UNIFOCUS. Ou seja, neste feito não é possível tratar de eventual direito a manutenção ou migração para novo plano de saúde, preservação de valor mensal, isenção de carência e identidade de abrangência geográfica e tudo mais que decorra do sobredito distrato, até mesmo a extemporânea alegação de recusa de atendimento; 2) condenar as requeridas a pagarem à demandante, como reparação pelos danos morais indevidamente suportados, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês, a partir de 14.09.15 (primeiro dia após o vencimento do último boleto enviado à autora, relativo à prestação vencida em 25.09.19), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir desta data, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno ainda as requeridas aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” Aduz o 1º Apelante, em suas razões recursais (id. 8777528), a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado da recorrente; ausência de responsabilidade da operadora de saúde em relação ao contrato firmado entre a parte Autora e 2ª Apelante; inexistência de prova da ocorrência de dano moral indenizável e necessidade de redução do quantum indenizatório fixado na sentença recorrida. Diante de tais argumentos defende o provimento recursal para que seja reformada a sentença de base. O 2º Apelante em suas razões recursais (id. 8777534) defende a reforma do julgado singular para que seja reconhecida a inexistência da falha na prestação de serviço; culpa exclusiva da parte Autora/1ª Apelada no cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplência; impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando judicial impugnado; ausência de dano moral e necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugna, ao fim, pelo provimento recursal. Contrarrazões apresentadas por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (id. 8777532). Sem contrarrazões pelas demais partes, conforme certidão sob o id. 8777539. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do 1º Apelo no sentido de acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do advogado habilitado, bem como pelo não conhecimento do 2º apelo (id. 10044603). Vieram os autos conclusos. É simples o relatório. Decido. Examinando os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, entendo satisfeitos os requisitos, razão pela qual conheço dos recurso interpostos e passo ao exame da questão preliminar. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Com efeito o 1º Apelante suscita questão preliminar, aduzindo que não houve intimação do causídico habilitado nos autos, configurando cerceamento de defesa e a nulidade dos atos posteriores a sentença proferida em especial o reconhecimento do trânsito em julgado do comando judicial impugnado. Pois bem. A Central Nacional Unimed – Cooperativa Central apresentou petição sob id. 8777486 (21/06/2017) requerendo a habilitação e publicação exclusiva em nome do advogado Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983). No mesmo sentido a Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda atravessou petição sob o id. 8777492 (25/01/2019) requerendo a habilitação e publicação exclusiva em nome do advogado Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB/SP 200.863). Ocorre que a sentença a quo, proferida em 21 de maio de 2020, ao ser publicada não observou aos requerimentos anteriormente no tocante a intimação exclusiva, sendo realizada a intimação eletrônica do ato através do sistema PJe direcionada para as próprias partes, como se observa na aba expedientes do processo. Cumpre destacar que a representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Observando os autos, entendo assistir razão ao 1º Apelante, isso porque as intimações realizadas nos autos foram feitas no nome pessoal das próprias partes, sem observar os pedidos de intimação exclusiva, direcionados aos causídicos declinados acima. Ademais, não consta dos autos comprovação de que houve a publicação da sentença em órgão oficial (DJe) de modo a suprir a inobservância das intimações, conforme determina o artigo 272, §5º do CPC que assim dispõe: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. […] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Com efeito, sob o pálio do devido processo legal e da garantia de ampla defesa, a intimação da parte deve ser feita em nome do patrono com pedido expresso de exclusividade nas intimações, conforme precedentes desta Corte e do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO BANCO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO PRÓPRIO DEVEDOR INDICANDO OS NOMES DE SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS PARA RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES - NECESSIDADE DE CONSTAR NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO OS NOMES DOS REFERIDOS ADVOGADOS - NULIDADE EXECUÇÃO 1. Havendo a expressa designação do advogado que irá receber as intimações dos atos e decisões processuais, é indispensável fazer constar o seu nome na publicação, ainda que a parte possua outro advogado constituído nos autos. Precedentes do STJ 2. Processo de execução de astreintes, no qual todas as publicações não fizeram constar o nome dos patronos do banco devedor. 3. No que concerne à incidência da multa diária, perfilho do entendimento segundo o qual o início da penalidade somente passa a fluir com a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de não fazer, bem como da intimação do advogado via publicação oficial para efeitos de cômputo da multa cominatória em caso de descumprimento. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMA, 3ªCC, Ag.Inst. nº.52753/13, rel. Des. Jamil Gedeon, j. 10.3.2014). Dessa maneira, não superada a questão preliminar levantada pelo 1º Apelante e sendo esta questão afeta ao direito do 2º Apelante, deixo de analisar o mérito dos recursos. Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807432-25.2016.8.10.0001 1º Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao 1º recurso, anulando os atos posteriores a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo singular para que seja feita a intimação do comando judicial no nome exclusivo dos advogados habilitados nos autos, devolvendo-lhes o prazo para prática dos atos processuais cabíveis, com fulcro no art. 272, § 2º, do NCPC/2015. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São Luís – MA, 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO MENDES DE SOUSA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(29)