Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850913-28.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850913-28.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0850913-28.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MOMCILO NIKOLIC DEMANDADO: AUDITORA FISCAL DA SEFAZ MA DESPACHO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MOMCILO NIKOLIC em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial, requerendo em síntese a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a nulidade de cobrança de ICMS que alega ser oriundo de “nota fria”. Inicialmente, verifico que o demandante propõe a presente lide em face da SEFAZ que não possui personalidade jurídica para compor a lide não podendo ser parte neste Juizado, conforme art. 5º, inc. II da 12.153, de 22 de dezembro de 2009. No mais, nos autos da presente ação o autor requer o reconhecimento de existência de nota fria, bem como se eximir do pagamento de ICMS devido que alega que não é de sua responsabilidade. Contudo, não inclui a empresa que supostamente teria emitido a nota fiscal que originou a obrigação do pagamento do imposto cobrado e discutido na presente demanda. Sendo assim, este juízo não pode simplesmente determinar a anulação de um débito fiscal sem que haja a responsabilização pelo pagamento ou mesmo apuração da existência ou não de “nota fria” passível de responsabilização criminal, conforme é de conhecimento do autor. Nesse diapasão, de acordo com o art. 113, inciso I do CPC/2015 há litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou obrigações entre duas ou mais pessoas com relação ao objeto da lide. No caso dos autos, verifica-se a possibilidade de anulação de débito de ICMS sob alegação da emissão de “ “nota fria” havendo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, haja vista, que pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos os envolvidos para elucidação dos fatos, inclusive da empresa responsável pela emissão da nota fiscal. Assim, DETERMINO, que o autor emende a petição inicial, para que insira no polo passivo da demanda para a empresa emissora da nota fiscal, ANA CLÁUDIA DA S. LOPES, CNPJ: 23.491.017/0001-94, com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como retifique o polo passivo da demanda incluindo o Estado do Maranhão como demandado, haja vista, que a SEFAZ não possui personalidade jurídica para compor a lide não podendo ser parte neste Juizado, conforme art. 5º, inc. II da 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ambas obrigações no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, voltem conclusos para decisão de urgência. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOMCILO NIKOLIC em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(22)