Cumprimento de sentença 0800481-67.2016.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800481-67.2016.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR – OABMA 11099-A EMBARGADO: EURICO SILVA PEREIRA ADVOGADO (A): VICTOR BARETO COIMBRA - OABMA 12284-A RELATOR (A): SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO N. 4071/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO – AUSÊNCIA – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão, de acordo com o artigo 48 da Lei n. 9.099/95. 2. Os fundamentos do recurso devem ser voltados aos termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. 3. São fundamentos do recurso: omissão, sendo a falta de pronunciamento sobre algum ponto que suscitado; contradição, no caso de decisão com fundamentos contraditórios; ou obscuridade, quando se tratar de ausência de clareza em relação à questão controvertida. 4. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0800481-67.2016.8.10.0016 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou procedentes os pedidos e fixou o INPC como índice de correção monetário, ao passo que a parte embargante sustenta que a condenação deve ser atualizada pela taxa Selic. Pugna, ainda, pela retificação do polo passivo para fazer constar o Banco Votorantim S/A. No entanto, os argumentos apresentado não se amoldam a nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, sendo clara a tentativa de rediscussão da matéria já julgada. Em relação ao pedido de retificação do nome da parte embargante, vê-se que não houve a apresentação de qualquer recurso por parte da ora embargante para acolher tal pleito, mostrando-se, assim, inviável o acolhimento em sede de embargos de declaração. Diante disso, o recurso deve ser conhecido, porém, inacolhido, mantendo-se integralmente o acórdão por suas próprias razões e seus fundamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orienta o artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário de São Luis, em 16 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito RELATORA Substituta RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de EURICO SILVA PEREIRA em 27/01/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(48)