Cumprimento de sentença 0821092-56.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0821092-56.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 16:56

Transitado em Julgado em 20/10/2022

14/11/2022, 16:55

Decorrido prazo de LEIDIANE RODRIGUES SOUSA em 19/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:52

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEIDIANE RODRIGUES SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, FRANCISCO MAGNO SILVA DE OLIVEIRA - MA24670 REQUERIDO: LEVI SOUSA ASSUNÇÃO S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0821092-56.2022.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM DIVISÃO DE BEM COMUM IMÓVEL proposta por LEIDIANE RODRIGUES SOUSA em face de LEVI SOUSA ASSUNÇÃO, já qualificados nos autos, com a finalidade de ver cumprida a determinação de venda de imóvel e recebimento de 50% do valor, conforme sentença homologatória de acordo proferida nos autos n° 0812098-73.2021.8.10.0040, o qual teve seu trâmite na 2ª Vara da Família de Imperatriz. Com a inicial foram colacionados documentos. Vieram os autos conclusos. Sucintamente relatados. Decido. Em simples análise dos autos, se pode atestar que a parte autora apresentou ação autônoma de execução com o objetivo de ver cumprida cláusula quanto a venda de imóvel constante em sentença homologatória de acordo, em evidente desalinho com o procedimento de cumprimento de sentença preconizado nos artigos 515, II e 516, II, do CPC. A previsão legal e a doutrina encerram que nestes casos o cumprimento de sentença se dará através de petição intermediária apresentada nos autos em que foi proferida a sentença de 1° grau. Diante do referido equívoco, a parte autora carece de ação por falta de interesse de agir em seu binômio interesse/adequação, por ser caso evidente de inadequação da via eleita. Por derradeiro, vale destacar que nos termos do §5º, do art. 337, do CPC, a ausência de interesse de agir constitui matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de interesse de agir, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), 22 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira -Juiz de Direito-

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 10:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2022, 09:45

Conclusos para decisão

20/09/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 16:41

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 09:45

Petição

•20/09/2022, 16:41