Procedimento Comum Cível 0802825-09.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802825-09.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 25/01/2023

27/01/2023, 13:54

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 09:34

Publicado Intimação em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:28

Indeferida a petição inicial

23/11/2022, 10:22

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 15:46

Juntada de Certidão

21/11/2022, 15:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/11/2022, 08:05

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:01

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:01

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802825-09.2022.8.10.0049 Autor(a): MYLENNA DE LOURDES DINIZ DOS SANTOS Adv.: Jackson Aguiar da Silva (OAB/MA 15.967) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 12 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

26/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 10:22

Despacho

•12/09/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802825-09.2022.8.10.0049 Autor(a): MYLENNA DE LOURDES DINIZ DOS SANTOS Adv.: Jackson Aguiar da Silva (OAB/MA 15.967) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 12 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2023

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON AGUIAR DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

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