Execução de Título Extrajudicial 0042503-92.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0042503-92.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042503-92.2014.8.10.0001. AUTOR: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655-A REU: VIACAO CIDADE DOS AZULEJOS LTDA - ME, CESAR HOFMAN BRAID RIBEIRO SIMOES, ILDA FERNANDES ALBUQUERQUE ABREU DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido de conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. O artigo 4º do Decreto 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que caso o bem alienado fiduciariamente, bem como o bem alienado por arrendamento mercantil (art. 3º § 15) não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de Busca e Apreensão em Ação Executiva. Tal medida busca assegurar ao credor o prosseguimento do feito no rito disciplinado pelos arts. 778 e seguintes do CPC, com a cobrança da dívida nestes autos, pelo valor apresentado como dívida resistente. Satisfeitas as exigências do diploma legal para admissão da demanda, pelos documentos que acompanham a inicial, DEFIRO o pedido de Conversão da presente Ação de busca e apreensão em Ação Executiva, devendo a secretaria promover a alteração da nomenclatura e do status da presente busca e apreensão (Alienação Fiduciária) para Ação de Execução. Por fim, determino a expedição do seguinte mandado: Cuida-se de ação de execução por quantia certa, decorrente da conversão de busca e apreensão em alienação fiduciária (art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69), em que RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA litiga contra VIAÇÃO CIDADE DOS AZULEJOS LTDA, Representada por seus sócios CÉSAR HOFMAN BRAIDE RIBEIRO SIMÕE e Ilda Fernandes Albuquerque. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial (CPC/2015, art. 798), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento de no valor de R$ 527.877,74 (quinhentos e vinte e sete mil oitocentos setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente ao financiamento dos veículos: MARCA: MERCEDES BENZ / MODELO: OF1418 / ANO: 2010/2010 / CHASSI: 9BM384067A672324 /PLACA: NWT 3612 / COR: FUNCO e MARCA: MERCEDES BENZ / MODELO: 0F1418 / ANO:2010/2010 / CHASSI: 9BM384067A67198947: PLACA: NWT 7060 / COR: FUNCO INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que efetue(m), no prazo de 3 (três) dias, o cumprimento do mandado, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), montante que será reduzido pela metade se, nesse prazo, houver adimplemento integral da dívida. Transcorrido o prazo acima referido sem o cumprimento do mandado de pagamento, deverá o oficial de justiça efetuar penhora e avaliação de bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), ainda, caso assim o queira, para que oponha(m) embargos à execução, prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC/2015, art. 231; durante o mesmo prazo, poderá (ão) o(s) executado(s), ainda, oferecer pagamento na forma do CPC/2015, art. 916. Transcorrido o prazo acima referido, devidamente certificado, determino a conclusão do feito. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se por Oficial de Justiça. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 16/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Todas as movimentações(64)