Ação Civil Coletiva 0805556-73.2020.8.10.0040 - TJMA

Ação Civil Coletiva 0805556-73.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803 Requerido(s): UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO - MA21032-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME - CNPJ: 04.083.773/0003-00, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO - OAB MA21032-A; ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB MA4695-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 66689890, que seja abaixo transcrito(a):SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0805556-73.2020.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Requerente(s): INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TOCANTINS - IDEC-TINS Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo INSTITUTO CONSUMIR, em face de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, requerendo, em síntese, a determinação para que a empresa requerida adeque-se as determinações do Plano de contingência da rede de hospitais privados de Imperatriz-MA, instruindo o feito com os documentos acostados à inicial. Os autos inicialmente tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública. Decisão que declinou a competência do feito para este juízo em ID 40539409. Decisão em sede de plantão que indeferiu a medida liminar em ID 30433196. Manifestação da parte autora pugnando pela reconsideração da decisão que negou a tutela provisória em ID 30471654. Manifestação da requerida, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela (ID 47095603). A Requerida apresentou contestação em ID 47165365 pugnando em síntese pela extinção do processo sem resolução do mérito. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora e logo após informou desistência com decisão de ID 47364840 homologando esta desistência. Despacho intimando o autor a juntar aos autos documentos que comprovassem sua legitimidade para ajuizar a ação sob pena de extinção do feito, em virtude do tempo decorrido, o qual manteve-se inerte. Parecer do Ministério Público pugnando pelo indeferimento do pedido liminar formulado (ID 56528233). Vieram os autos concluso. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. No curso do feito, o autor foi intimado a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, mantendo-se inerte, conforme certidão de ID 55051121, o que a entender desse juízo indica o superveniente perecimento do interesse processual da parte autora, fato este que obsta a continuidade do processo, haja vista o desaparecimento de importante condição da ação. Ante o exposto, face a perda superveniente do interesse de agir do requerente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios por acompanhar a corrente que entende não serem eles devidos em ação civil pública, ainda que o pedido seja julgado procedente quanto à tutela coletiva. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803 Requerido(s): UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO - MA21032-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TOCANTINS - IDEC-TINS - CNPJ: 29.696.030/0001-66, na pessoa de seu advogado, FERNANDO ALMEIDA MORAIS - OAB MA17803, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 66689890, que seja abaixo transcrito(a):SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0805556-73.2020.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Requerente(s): INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TOCANTINS - IDEC-TINS Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo INSTITUTO CONSUMIR, em face de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI, requerendo, em síntese, a determinação para que a empresa requerida adeque-se as determinações do Plano de contingência da rede de hospitais privados de Imperatriz-MA, instruindo o feito com os documentos acostados à inicial. Os autos inicialmente tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública. Decisão que declinou a competência do feito para este juízo em ID 40539409. Decisão em sede de plantão que indeferiu a medida liminar em ID 30433196. Manifestação da parte autora pugnando pela reconsideração da decisão que negou a tutela provisória em ID 30471654. Manifestação da requerida, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela (ID 47095603). A Requerida apresentou contestação em ID 47165365 pugnando em síntese pela extinção do processo sem resolução do mérito. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora e logo após informou desistência com decisão de ID 47364840 homologando esta desistência. Despacho intimando o autor a juntar aos autos documentos que comprovassem sua legitimidade para ajuizar a ação sob pena de extinção do feito, em virtude do tempo decorrido, o qual manteve-se inerte. Parecer do Ministério Público pugnando pelo indeferimento do pedido liminar formulado (ID 56528233). Vieram os autos concluso. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. No curso do feito, o autor foi intimado a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, mantendo-se inerte, conforme certidão de ID 55051121, o que a entender desse juízo indica o superveniente perecimento do interesse processual da parte autora, fato este que obsta a continuidade do processo, haja vista o desaparecimento de importante condição da ação. Ante o exposto, face a perda superveniente do interesse de agir do requerente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios por acompanhar a corrente que entende não serem eles devidos em ação civil pública, ainda que o pedido seja julgado procedente quanto à tutela coletiva. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

26/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TOCANTINS - IDEC-TINS em 14/03/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Todas as movimentações(99)