Cumprimento de sentença 0800421-94.2016.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800421-94.2016.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0800421-94.2016.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS RECORRENTE (A): BRADESCO AUTO/RE CIA. SEGUROS S/A ADVOGADO (A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/MA 11.735-A RECORRIDA: MAURA SOUZA DE ARAÚJO ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR – OAB/MA 8109 RELATOR (A): SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO N. 4069/2022-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO INVALIDEZ PARCIAL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 – DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicial. Narra a parte autora que, em 11/03/2014, sofreu acidente automobilístico que resultou em invalidez permanente. Aduz que formulou pedido administrativo, porém, foi indeferido pela reclamada em razão da alegação de ausência de documentação. Entende que faz jus ao valor máximo da indenização do seguro DPVAT, razão pela qual deve receber o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2. Contestação. A reclamada apresentou defesa na qual alegou a litispendência e a preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de requerimento prévio administrativo, pugnando pela extinção do processo. No mérito, alega a inexistência de lesões a justificar o pagamento da indenização na formal pleiteada, requerendo a improcedência do pedido. 3. Sentença. O juiz de base julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a recorrida a pagar o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). 4. Recurso. Alega a recorrente que a existência de litispendência e ausência de interesse de agir pela falta de requerimento prévio administrativo. No mérito, reitera os argumentos da contestação e alega a inexistência de comprovação das lesões a justificar o pagamento da indenização fixada na sentença. 5. Julgamento. O recurso atende os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não há litispedência, pois, conforme consta da sentença de base, o processo anterior fora extinto sem resolução de mérito. Sem razão também a recorrente ao alegar a ausência de requerimento administrativo, pois a autora acostou a inicial a comprovação da realização do pedido e a ré, por sua vez, deixou de comprovar a conclusão do mesmo. Assim, afastam-se as preliminares arguidas. No mérito, o exame de lesão corporal realizado no Instituto Médico Legal, por médico legista, é documento suficiente para delimitar a lesão, pois é apto a apurar o grau de invalidez sofrido pela parte recorrida, inclusive, atestando a debilidade e deformidade permanentes da coluna vertebral. Com o advento da Lei 11.945/09, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.194/74, a invalidez parcial dá direito ao pagamento do seguro de forma proporcional, de acordo com os percentuais dispostos na tabela anexa à lei 6.194/74. O pagamento proporcional é um imperativo legal, cuja legalidade de sua aplicação tem sido reiteradamente reconhecida pelo STJ, que inclusive editou verbete sumular com o seguinte teor: Súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". O caso da recorrente é de debilidade e deformidade permanentes da coluna vertebral, aplicando os percentuais da tabela instituída para esse fim pela Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), segundo a qual, Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tem-se que, em se tratando da debilidade permanente e limitação de flexão e extensão da coluna lombar, o valor da indenização equivale a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme fixado na sentença de base. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Condenação em custas processuais e verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a Súmula do julgamento como acórdão, segundo orienta o artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Votaram, além da relatora, a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário de São Luis, em 16 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito RELATORA Substituta RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAURA SOUZA DE ARAUJO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(48)