Procedimento Comum Cível 0802675-28.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802675-28.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2022, 19:38

Transitado em Julgado em 30/11/2022

03/12/2022, 19:38

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 13:01

Publicado Intimação em 08/11/2022.

27/11/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

27/11/2022, 01:25

Juntada de petição

09/11/2022, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 16:22

Indeferida a petição inicial

03/11/2022, 14:47

Conclusos para despacho

25/10/2022, 17:11

Juntada de petição

19/10/2022, 19:10

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EDILSON VIEIRA COELHO Adv.: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência Observo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Nesse sentido, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Valor da causa Considerando que o valor da causa indicado pelo autor na inicial deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 292 do CPC. 2. Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3) Procuração com Poderes Especiais verifico também que a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira, bem como não juntou declaração de hipossuficiência econômica. 4) Advogado sem inscrição suplementar No caso em tela, verifiquei que a advogada subscritora da petição possui inscrição na Seccional de SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802675-28.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 13:48

Documentos

Sentença

•03/11/2022, 14:46

Despacho

•05/09/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EDILSON VIEIRA COELHO Adv.: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência Observo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Nesse sentido, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Valor da causa Considerando que o valor da causa indicado pelo autor na inicial deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 292 do CPC. 2. Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3) Procuração com Poderes Especiais verifico também que a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira, bem como não juntou declaração de hipossuficiência econômica. 4) Advogado sem inscrição suplementar No caso em tela, verifiquei que a advogada subscritora da petição possui inscrição na Seccional de SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802675-28.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 30/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)