Procedimento Comum Cível 0801002-08.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801002-08.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA ESPÓLIO DE: L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA - EPP FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GEORGE LEHILDO SAID SKEFF - PI15281, EDUARDO DE SOUSA BILIO - PI15957 e o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0801002-08.2020.8.10.0069 ESPÓLIO DE: LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS ESPÓLIO DE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA, L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA - EPP D E S P A C H O LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS, devidamente qualificada nos presentes autos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, em face do Município de Araioses e da LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LTDA - EPP, requerendo que a aplicação das provas do concurso público para preenchimento de diversos cargos da Administração Municipal (edital 001/2020) fossem adiadas para data futura, em razão do risco de contaminação dos candidatos por COVID-19. Aduz a autora que: "(...) incabível a aplicação de tal prova, porque tanto a prefeitura como a banca estão violando recomendações das autoridades ao decidir realizar o certame. Considera-se que o isolamento social é a melhor medida de contenção da velocidade de contaminação da doença e, por isso, a única ação possível seria suspender os concursos (...)". Tutela provisória foi deferida, determinando a suspensão do certame, conforme ID 33451157. Citados, apenas o Município de Araioses contestou o pedido (ID 34770383), conforme documento constante do ID 34763089, sustentando que já se estava em fase de retorno progressivo às atividades econômicas, e que, em razão disso, não justificava-se mais a suspensão de realização do concurso público municipal, no ano de 2020. Requerida a suspensão da liminar pela Municipalidade, a mesma foi indeferida, subsistindo a liminar deferida sob ID 33451157. Réplica apresentada pela Autora, sob ID 35564931. Considerando que a matéria versada nos autos era exclusivamente de direito, foi determinada a conclusão para julgamento. Com o processo já conclusos para sentença, foi atravessada petição requerendo a intervenção de terceiro interessado. Sendo assim, converto o julgamento em diligência para que se cumpra o previsto no art. 120 do CPC. INTIMEM-SE as partes para, querendo, em quinze dias, apresentem impugnação ao pedido de habilitação. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Araioses, 19/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 23 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801002-08.2020.8.10.0069 ESPÓLIO DE: LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de L J ASSESSORIA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LIMITADA - EPP em 17/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUSA BILIO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LEHILDO SAID SKEFF em 12/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)