Interdição/Curatela 0800327-15.2020.8.10.0079 - TJMA

Interdição/Curatela 0800327-15.2020.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA GOES TEODORO RÉU: JADENILSON DE JESUS MARTINS BALTAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES PROCESSO N.°: 0800327-15.2020.8.10.0079 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc Trata-se de INTERDIÇÃO ajuizada por LARISSA GOES TEODORO em face de JADENILSON DE JESUS MARTINS BALTAZAR, todos qualificados nos autos. Em ID 74373045, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar de curatela provisória. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. Considerando as relevantes razões apresentadas pela promovente, corroboradas pelo documentos que acompanham a exordial, infere-se que há fortes elementos de prova a apontar que o interditando seja portador de limitações cognitivas e de locomoção, necessitando de cuidados pessoais e de representação, bem como avaliando que a demora no desfecho deste processo poderá ocasionar prejuízos ao interditando, atento às disposições da Lei Nacional nº 13146/2015, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA DE JADENILSON DE JESUS MARTINS BALTAZAR, nomeando como seu curador(a) provisório(a) o Senhor(a) LARISSA GOES TEODORO, para o fim de representá-lo(a) junto ao INSS, em atos negociais, junto à rede bancária nacional e demais atos que se fizerem necessários à qualidade de vida da interditando. Fica advertido(a) o(a) curador(a) provisório(a) ora nomeado(a) que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicia e que os valores porventura percebidos de entidade previdenciária ou de alugueres deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Com vistas a uma melhor compreensão e exercício do encargo, a Secretaria Judicial orientara o curador(a) provisório(a) ora nomeado(a) a acessar a Cartilha de Orientação aos Curadores, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT (i http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_2013_web.pdf) Diligencie a Secretaria Judicial para juntar aos autos certidão informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor da autora, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781, do CC). Proceda-se à secretaria judicial com a juntada da mídia da audiência de entrevista do interditando. Oficiar, novamente, à Secretaria Municipal de Saúde de Cândido Mendes/MA para indicar médico conceituado com objetivo de atuar como perito nomeado, prestando o compromisso legal, bem como para que designe data para a realização do exame pericial, informando a este Juízo por meio de ofício. Deverá a Senhora Secretária Judicial providenciar o encaminhamento do interditando para exame, junto com os quesitos de praxe. Com a juntada do respectivo laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÂNDIDO MENDES em 14/05/2026 23:59.

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Ana Cristina Azevedo Silveira Prates em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

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