Cumprimento de sentença 0800684-94.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800684-94.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: KEYCIANE MIRLEY CARDOSO AMARAL Advogado: FELIPE CRISTIAN CAMPOS SOUZA OAB/MA 22.019 Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. Procedimento Comum Cível Processo nº 0800684-94.2020.8.10.0143 Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por KEYCIANE MIRLEY CARDOSO AMARAL em desfavor de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO. Narram os autos que o município de Presidente Juscelino, em 08 de abril de 2018, por meio do Edital 001/2018 realizou concurso público, no qual a autora teria prestado prova para o cargo de professor Nível 1 – Zona Rural, do ensino fundamental – 1º ao 5º ano – sendo aprovada, nomeada no dia 12/02/2019 e lotada para o Povoado de Taquaris. Aduz que, por encontrar-se em estado gravídico, a requerente teria questionado à Secretária de Educação do município requerido, Izamara Cristina Silva e Silva, sobre a possibilidade ser lotada em local mais próximo devido à sua gestação, bem como pela possibilidade de risco na gravidez, devido à existência de um mioma – tumor benigno que cresce no útero -, que poderia vir a se desenvolver junto com o bebê e causar complicações. E, em resposta, fora informada de que não poderia ser lotada em local mais próximo. Em continuidade, relata que, em várias oportunidades, entregou documentações e realizou requerimentos junto aos gestores responsáveis, no qual pleiteava a prorrogação do prazo para a sua posse, em razão dos problemas enfrentados na gravidez de risco, o quais foram negados. Diante disso, ajuizou a presente ação com o fim de que seja determinada a sua posse no cargo público para o qual foi nomeada. Com a exordial, juntou documentos de id. 36928770, 36928772, 36929634, 36929636, 36929638, 36929644, 36929648, 36929649, 36929651 e 36929653. Despacho determinando a citação do requerido para apresentação de defesa proferido no id. 37002701. Contestação colacionada ao id. 44934819, oportunidade na qual o Município questiona a existência de requerimentos administrativos que a requerente afirma ter protocolado, bem como alega a ausência de documentos probatórios da posse da autora no cargo público, o que prejudicaria a sua ampla defesa. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Réplica apresentada pela autora, id. 46685432. Vieram os autos conclusos. Decido. Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental, já anexada na exordial pela demandante e na contestação pelo réu, em atenção ao princípio da eventualidade. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No caso em análise, a prova documental colacionada é suficiente para dirimir a questão posta nos autos. Em sede preambular, o Município réu alega a inépcia da inicial, vício que não se vislumbra no presente caso. Na petição a parte autora delimita oportunamente o objeto de sua irresignação: não empossamento no cargo para o qual foi nomeada devido a problemas de saúde. Assim, foi possível se compreender o pedido exposto na exordial, permitindo o oferecimento de defesa pelo requerido e o julgamento da causa por este juízo, não havendo mácula na peça exordial que apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. No mesmo sentido, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a apreciação do feito. Partindo ao mérito, a Constituição Federal, em seu art. 37, II, condicionou a investidura em cargo efetivo ao requisito do concurso público, como decorrência do regime jurídico dos cargos de provimento efetivo, consoante o princípio da impessoalidade. Candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação. No caso em discussão, é incontroverso que a requerente foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e, após a homologação do resultado do certame (id. 36929634 - Pág. 3 e 4) foi, de fato, nomeada pela administração pública municipal, vez que tal afirmação não foi objeto de impugnação pela parte requerida. Embora a autora tenha negligenciado a juntada do ato de nomeação, extrai-se do parecer do Procurador do Município de Presidente Juscelino, Dr. João Gabina de Oliveira OAB/MA 8973 (id.36929653), que a autora teria sido nomeada em 12/02/2019. Neste mesmo parecer, o Procurador Municipal orienta: “É categórica a necessidade de a Secretaria de Educação paginar e numerar o presente Processo Administrativo e passar a responder todos os requerimentos administrativos que receber em até sessenta dias, por determinação legal, sob pena de novamente cometer vícios administrativos de difícil correção posterior. É o parecer. Sub Censura”. (id.36929653) grifamos Conforme a análise das provas, a autora anexou laudo comprovando a existência de mioma uterino subseroso (id. 36929644); bem como requerimento de prorrogação de posse, em razão de sua gravidez de risco, direcionado aos gestores públicos locais, assinado e carimbado pela Secretária de Educação (id. 36929636 e 36929638); além de requerimento oficial da autora à Secretaria Municipal de Educação, carimbado pela Secretária de Educação à época (id. 36929634). Denota-se, contudo, que nenhum dos requerimentos administrativos realizados pela autora foram tempestivamente respondidos pelos agentes públicos responsáveis. Nesta senda, compreendo que a requerente tão somente deixou de iniciar suas atividades por conta de uma doença à qual foi acometida, fato totalmente alheio à sua vontade, consistente em verdadeiro motivo de força maior, não tendo a autora influência sobre essa circunstância. Desse modo, mostra-se plausível, no presente caso, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência dos Tribunais pátrios segue nesse caminhar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I -A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior. II -Agravo regimental improvido. (825545 PE, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/4/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-084 DIVULG 5-5-2011 PUBLIC 6-5-2011 EMENT VOL-02516-03 PP-00623) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO NA ENTREGA DE UM ÚNICO EXAME - REPROVAÇÃO - LIMINAR - FORÇA MAIOR - PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. 1. A medida liminar em mandado de segurança deve ser analisada sob a ótica da relevância dos fundamentos da impetração, devidamente instruídos com a documentação que comprove a existência do direito invocado, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, a ensejar a ineficácia da ordem judicial, se concedida na decisão de mérito. 2. A jurisprudência pátria resguarda o direito de candidato, em concurso público, de fazer prova em data distinta dos demais candidatos em virtude de motivo de caso fortuito ou força maior, não contrariando princípios constitucionais ou administrativos. Precedentes. Com maior razão, e na hipótese vertente, havendo prova segura de que, em virtude de força maior e por situação alheia à sua vontade (atraso na entrega de um único exame pelo laboratório), o candidato impetrante compareceu perante a entidade executora do processo seletivo no dia seguinte ao prazo constante do edital, visando a entrega do único exame faltante, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade justifica-se a concessão de tratamento diferenciado, de todo prudente a concessão da medida liminar para garantir-lhe a participação nas demais etapas do certame.3. Agravo de instrumento provido. (238754720118070000 DF 0023875-47.2011.807.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 29/2/2012, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 8/3/2012, DJ-e Pág. 95) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA FORENSE. PERDA DE PRAZO. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. I - Não obstante o edital, que é a regra básica do concurso, preveja que não serão aferidos os títulos remetidos fora do prazo previsto no Edital (item 9.3.2), não se pode deixar de considerar a ocorrência de evento de força maior, tal qual o ocorrido, na espécie, sendo devida a inscrição definitiva da impetrante no concurso, em aplicação ao princípio da razoabilidade. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (DF 006.34.00.019780-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/8/2012, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.509 de 5/9/2012) grifamos Outrossim, ainda que a autora não tenha tomado posse dentro do prazo legal, o Município de Presidente Juscelino não tornou sem efeito o ato de nomeação, nem determinou sua exoneração. Assim sendo, configurada a ocorrência da nomeação da requerente no cargo pleiteado, se faz imperioso, por parte da administração, promover a sua posse no referido cargo. O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula nº 16, firmou o entendimento de que “o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse”, desse modo, em virtude da incontrovérsia da ocorrência da nomeação da requerente, por parte do município requerido, constata-se a configuração do direito subjetivo da autora a posse no cargo almejado. No que concerne ao recebimento dos valores relativos aos salários do período, não havendo prestação de serviço em prol da municipalidade, tem-se que a pretensão seria descabida, de todo modo não vislumbro pedido neste sentido. Por fim, pertinente, desde já, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Em primeiro, pela probabilidade do direito exposto nesta sentença. Em segundo, pelo risco da demora vez que, caso a presente medida seja deferida apenas após o trânsito em julgado, trará prejuízos às requerentes, já que se verão privadas da renda decorrente do cargo público para o qual foram aprovadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art.487, I, CPC para determinar que o Município de Presidente Juscelino/MA proceda, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive a título de tutela de urgência, à convocação e posse de KEYCIANE MIRLEY CARDOSO AMARAL, para o cargo de Professora de Ensino Fundamental Nível 1, Zona Rural - 1º ao 5º ano -, nos termos do edital do concurso; Sem condenação em custas processuais. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em dois mil reais, dado o valor irrisório da causa. P. R. I. A autora, via advogado. O Município, via atual procurador. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para reexame necessário. Morros/MA, 12 de Julho de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEYCIANE MIRLEY CARDOSO AMARAL em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)