Embargos à Execução 0001349-24.2011.8.10.0123 - TJMA

Embargos à Execução 0001349-24.2011.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 1349-24.2011.8.10.0123 (13492011), apenso aos autos principais 1535-81.2010.8.10.0123 (15322010) CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Pugna a parte embargante pela ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, bem como a redução dos juros moratórios, exclusão de todos os encargos moratórios e afastamento da comissão de permanência. Impugnação aos embargos protocolado às fls. 27/52. Autos conclusos para sentença. É o que cabe relatar. Estando os embargos pronto para julgamento, deixo de marcar audiência de instrução com fulcro no art. 920, II c/c art. 355, I do NCPC. Passando ao mérito da demanda, depreende-se dos embargos à execução que o devedor busca a revisão do saldo devedor, resumindo-se a presente demanda em discutir eventual o excesso de execução. Quanto ao pedido de excesso de execução, segundo o art. 917, § 2ºe 5º do NCPC, in verbis: § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Compulsando os autos, depreende-se que a parte embargante não apresentou os devidos cálculos quanto ao valor que entende ser devido; pelo contrário, apenas rebateu genericamente os valores cobrados pelo exequente, o que prejudica, por força legal, a apreciação do pleito de excesso. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE NÃO REFUTAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme destacado na decisão do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente não refutou o fundamento do aresto de que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação, resultando na rejeição liminar dos Embargos. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Observe-se, ainda, que as razões do Apelo Nobre encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido, especialmente quando se verifica a rejeição liminar dos Embargos, inexistindo apreciação pelo Tribunal local da questão levantada no Recurso Especial. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF 2. Ademais, segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. Precedentes: REsp. 1.726.938/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.310.090/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2015. 3. Agravo Interno da Municipalidade de PACATUBA/SE a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 903481 SE 2016/0098314-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, cabe ao embargante declarar na inicial o valor que entende correto e apresentar memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. A falta de indicação do valor que os embargantes entendem correto e da juntada da respectiva memória do cálculo impõe a rejeição dos embargos. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido (TJ-MA - AC: 00002330320088100118 MA 0142662019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2019 00:00:00). Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 917, §4º, I c/c 485, X do NCPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença nos autos principais nº 1535-81.2010.8.10.0123 (15322010). São Domingos do Maranhão (MA), 20 de setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 160663

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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