Procedimento Comum Cível 0800142-11.2019.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800142-11.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Claudino Oliveira Advogado: Dr. Carlos Eduardo Sousa Ferreira (OAB/MA 12926) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800142-11.2019.8.10.0079 – CÂNDIDO MENDES Vistos, etc. Claudino Oliveira interpôs apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes (nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, declaratória de contrato nulo com pedido de tutela provisória de natureza antecipada acima epigrafada, movida em face de Banco Bradesco S/A) que, julgando parcialmente procedente a pretensão inicial, declarou nulos o contrato de abertura de conta corrente e os descontos realizados a partir de fevereiro de 2017; determinou a conversão da conta corrente em conta benefício; e, condenou o apelado a restituir, em dobro, as quantias a serem apuradas oportunamente. Em suas razões recursais, o apelante repisa os argumentos quanto à caracterização dos danos morais por ele sofridos que são presumidos a partir da comprovação dos descontos indevidos promovidos pelo apelado. Daí pugnar, pelo provimento do recurso para julgar procedente o pedido a título de indenização imaterial. Em sede de contrarrazões, o apelado defendeu, basicamente, a manutenção da sentença, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço da apelação, recebendo-a em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Em princípio, saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgado o IRDR n. 3043/20172 e fixado, definitivamente, a tese jurídica3 atinente à questão objeto desta apelação, passo a analisar as razões da presente irresignação recursal. Face a tal particularidade, verifico enquadrar-se o recurso, à hipótese de que trata o art. 932, V, c, do CPC4, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença não estar em total consonância a entendimento pacificado por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, a apelante intenta a modificação parcial do decisum, em razão dos danos morais que alega ter sofrido. Analisando detidamente os argumentos e provas apresentadas pela apelante, percebo que a razão lhe assiste. Partindo do pressuposto que os descontos realizados na conta da apelante a título de tarifas bancárias foram considerados ilegais, na linha do pacificado por esta Egrégia Corte de Justiça quando do julgamento do IRDR 3043/2017, resta analisar a pretensão recursal quanto ao ponto indicado. No que toca aos danos extrapatrimoniais, considerando que foram realizados descontos indevidos na conta bancária do apelante, referentes à tarifa bancária de serviço e crédito pessoal por ele não contratados, indiscutível é a necessidade de reparação dos danos morais mormente por considerar-se que, para ressarcimento a tal título, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação5, nos termos dos art. 6o6, VI e VII, do CDC, e do preceito fundamental contido no art. 5o, X, da Constituição da República. Não se pode negar que a conduta abusiva do apelado causou lesão à recorrente, atingindo-lhe o patrimônio e ferindo-lhe aspectos objetivos e subjetivos de sua esfera jurídica de direitos e interesses, forçando-a a experimentar toda sorte de constrangimentos e frustrações. O comportamento do recorrido, pois, gerou para ele o dever indenizatório, consoante reiterada jurisprudência sobre o tema, senão veja: Apelação. Cobrança indevida. Tarifa bancária. Ato ilícito. Dano moral. Ocorrência. 1. Os descontos indevidos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifa bancária não prevista em norma editada pelo Banco Central do Brasil caracteriza ato ilícito e enseja a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral. 2. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 07028968620208040001 AM 0702896-86.2020.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 02/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTA BANCÁRIA – DESTINAÇÃO DA CONTA APENAS PARA RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS – CONTA ISENTA DE DESPESAS OPERACIONAIS DO BANCO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – VERIFICADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se comprovada irregularidade no lançamento do débito de tarifa de serviços na “conta salário” do cliente, ante a destinação da conta exclusivamente para saque dos salários percebidos, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída ao banco pela cobrança indevida efetuada. (TJ-MT - RI: 80121435920158110006 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/02/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. ABUSIVIDIADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU NÃO APRESENTOU CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80014044920178050127, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2019) Dessa forma, julgo adequado a surtir os efeitos pretendidos pela indenização (minorar a extensão do abalo experimentado pelo apelante e desencorajar a repetição de conduta ilícita semelhante a tratada nos autos), em homenagem ainda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista os valores mensalmente descontados de variadas montas, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem gerar enriquecimento ilícito. À propósito, cito jurisprudência desta Corte de Justiça afim: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TESE FIXADA ATRAVÉS DE IRDR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO PROVIMENTO. CONTRATO AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O assunto em tela já foi tema de discussão por esta Corte, fixando entendimento no IRDR de nº 0000340-95.2017.8.10.0000 de que as cobranças das tarifas bancárias são lícitas, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. II. Entendo que não há razão apta a ensejar a mudança de entendimento por parte deste relator, pois, em que pese os argumentos de legalidade das cobranças de tarifas e encargos financeiros, não há nos autos qualquer documento que ateste a anuência e conhecimento da parte agravada sobre essas taxas e descontos. III. Ficou demonstrado o dano moral em decorrência da responsabilidade objetiva, haja vista que o agravante/réu não comprovou que a parte autora se beneficiou dos serviços bancários, que justificaram as cobranças das tarifas impugnadas, nem juntou o contrato subscrito pelas partes, nos termos previstos em lei, fatos que ensejaram a reforma da sentença do juízo singular quanto aos danos morais para fosse determinada a condenação do ora agravante ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que devem ser mantidos. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA. AGT 0801434-24.2019.8.10.0049. Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Sexta Câmara Cível. Julgamento: 17/03/2022) Cuidando-se de responsabilidade contratual, a indenização deve ser acrescida juros de mora a contar da citação e corrigida monetariamente a partir da data de seu arbitramento, segundo precedentes do Superior Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PASSAGEIRA. ÔNIBUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SUMULA Nº 362/STJ. (...) 4. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 5. Nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1589376 RJ 2019/0285556-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021) Ante tudo quanto foi exposto, forte no art. 932, V, c, do CPC, estando a sentença em desarmonia com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, dou provimento ao recurso para condenar o apelado a pagar, desta feita a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescida de juros legais a contar da citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Trânsito em julgado em 18.12.2018 3 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA. Pleno IRDR 3043/2017; Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira; Data Julgamento: 22.08.2018) 4 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas; 5 A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. [...] (4ª Turma, REsp n. 568.940/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU 06.09.2004) 6 CDC. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

26/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)