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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2016

Valor da Causa

R$ 12.375,56

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 16/05/2023

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