Procedimento Comum Cível 0835808-84.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0835808-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835808-84.2017.8.10.0001. AUTOR: RITA SILVA NASCIMENTO GONCALVES, ALCIDES PIRES GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A REU: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA, SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rita Silva Nascimento Gonçalves e Alcides Pires Gonçalves nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, movida contra Sá Cavalcante Incorporações Imobiliária Max LTDA e Spe Renascença Bicudos LTDA, ambos qualificados nos autos. Tentativa de conciliação frustrada, pois as partes não chegaram a um acordo, conforme ata de audiência de ID n° 9352561. Contestação de ID nº 9798251. Intimadas para dizerem se concordavam com o julgamento antecipado da lide, as partes manifestaram-se especificando as provas que pretendem produzir (IDs nº 21721033/22041444). Decisão (ID nº 44209628) deferiu o pedido de produção de prova oral apenas com relação a testemunhal; indeferiu o pedido de prova pericial contábil e determinou prazo para apresentação de rol de testemunhas. Inconformada, a parte demandante opôs embargos de declaração (ID nº 45029970) arguindo que decisão (ID nº 44209628) foi omissa, pois não se manifestou quanto ao pedido de produção de prova, especificamente com relação ao depoimento pessoal da requerida. Contrarrazões de ID nº 49789635. Em suma, o relatório. Conheço os presentes embargos, pois tempestivos, conforme certidão de ID nº 49218910. Impende rememorar que os Embargos de Declaração estão previstos no Capítulo V do Código de Processo Civil e têm como objetivo precípuo esclarecer decisões judiciais que são omissas, contraditórias ou obscuras e eivadas de erro material. Nas palavras do ilustre doutrinador Elpídio Donizetti: “Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial”. Trata-se, portanto, de instituto cuja finalidade é aperfeiçoar a prestação jurisdicional sem, contudo, ensejar a anulação da decisão combatida. Com relação à arguição suscitada, vejo que assiste razão à parte embargante, pois, atendendo ao despacho (ID nº 18983647), manifestou-se não concordando com o julgamento antecipado da lide e, diante da necessidade de dilação probatória, requereu o depoimento pessoal da parte requerida. Contudo, o pedido não restou apreciado pelo juízo por ocasião da prolatação da decisão (ID nº 44209628). Convém destacar o disposto no art.385 do Código de Processo Civil que determina: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Reitera-se ainda que o juízo decidiu, com acerto, ao indeferir o pedido de depoimento pessoal dos próprios autores. Nesse sentido, oportuno consignar o que a 3ª Turma do STJ decidiu acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1291096 / SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/06/2016, Dje 07/06/2016, grifo nosso) Isto posto, e com base na fundamentação supra, acolho que os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento para suprir a omissão apontada passando a constar na referida decisão a seguinte redação: “Defiro o pedido de depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso.” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA),20 de setembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

26/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de MOACIR MACHADO RODRIGUES em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA MACEDO DE ARAUJO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)