Execução Fiscal 0808216-74.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0808216-74.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA - MA6943-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a)ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA - OAB MA6943-A, para tomar ciência do despacho de ID 73670609, que seja abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando a Meta 03 estipulada pelo CNJ, a qual tem por finalidade estimular a conciliação, aumentando o índice de Conciliação da Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação ao ano de 2021, sem olvidar que o art. 3º, § 3º do CPC consagra o princípio do estímulo da solução pro autocomposição a orientar toda a atividade estatal na solução dos conflitos jurídicos. Nessa senda, uma vez que é possível a conciliação em qualquer tempo no curso do processo, entendo restar válida a sua realização. Ainda que a princípio a possibilidade de conciliação pareça inaceitável ou remota, a tentativa de acordo deve ser vista como método de solução alternativo do conflito e não deve ser descartada aprioristicamente pelo juiz, porque já formou seu convencimento. Enfim, a lei manda que o juiz tente conciliar, antes de impor uma solução para o conflito das partes. Não pode ser dispensável ou descartável a tentativa de conciliação, sob pena de violação dos artigos 3º, §§ 2º e 3º; art. 6º; art. 139, inciso V, do CPC/2015. Diante disso, determino que sejam intimadas as partes para manifestar interesse, no prazo de 03 dias, na realização de audiência de conciliação para tentativa de solução amigável da controvérsia deduzida em juízo. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos em conclusão para decisão/sentença Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. André Bezerra Ewerton Martins Juiz Titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0808216-74.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): ROSANA ROSA MARRA SILVA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)