Execução Fiscal 0002945-43.2011.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0002945-43.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: PES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). e Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI), da sentença ID 76594704, a seguir transcrita: " SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY. RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES MIRANDA. MAGISTRADO: ROBSON LOUZADA LOPES. PROC. ORIG.: 11110010524. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. DEVER DE INFORMAR AO FISCO. EMBARGOS. PRAZO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA. 1. Na Execução Fiscal, a citação editalícia é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes do STJ. 2. O insucesso da tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça é condição suficiente para conferir validade à citação por edital. Isso porque o referido servidor público: (i) poderá percorrer a vizinhança em busca de informações sobre o atual endereço do executado; (ii) certificará que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido; e (iii) dispõe de fé pública, que somente será ilidida mediante prova em contrário. Precedentes do STJ 3. Não é razoável exigir a utilização da citação pelos Correios, direcionada para o mesmo endereço em que o Oficial de Justiça já esteve e não logrou êxito, para, somente após a frustração desta segunda tentativa de citação, realizar-se a citação por edital. 4. O contribuinte tem o dever de informar ao Fisco o seu domicílio e eventuais alterações. Precedentes do STJ. 5. A citação na Execução Fiscal não tem efeito preclusivo quanto ao direito de defesa, pois o prazo dos Embargos tem início apenas após a efetivação da penhora. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0002945-43.2011.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de PES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA-ME E OUTROS (2), no valor original de R$ 351.17,30, com base nas CDA´s nº654 e 655/2011 que instruem os autos. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Infrutíferas as diligências a fim penhorar bens da EMPRESA EXECUTADA para fins de satisfação do crédito perseguido, foi concedido prazo para a Fazenda Pública se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente sob a pretensão executiva. Em resposta, o Fisco defendeu a continuidade do feito e requereu nova tentativa de bloqueios de bens. A presente ação foi ajuizada em 21/09/2011, ao passo que, em 04/05/2012, a primeira tentativa de penhora de bens resultou infrutífera (fl.50), resultado negativo que o exequente tomou ciência em 20/03/2015 (fls.56/58). Assim, o processo foi automaticamente suspenso desde a ciência da Procuradoria da não localização do devedor e/ou de seus bens. É dizer, não é necessário que o magistrado intime a Fazenda Pública da suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, exegese do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Ao contrário do que argumento o exequente, a localização de veículos, via RENAJUD, ocorrida em 12/09/2017, não serve ao propósito de causa interruptiva da prescrição intercorrente em relação à empresa executada, eis que os bens são de propriedade do corresponsável JOÃO CARLOS PES, como se confere no extrato juntado à fl.77 dos autos. Com efeito, há mais de 10 anos restam frustradas as tentativas de penhora de bens da EMPRESA EXECUTADA, para fins de satisfação integral do crédito tributário perseguido. Dito isso, ante a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional e o decurso de prazo superior a 06 anos (01 ano de suspensão mais 05 anos do prazo prescricional), após ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis (20/03/2015), impõe-se reconhecer em juízo a prescrição intercorrente dos créditos tributários que embasam esta execução fiscal. Ora, nada obstante a natureza e importância da dívida, decorrente do não recolhimento do tributo validamente indicado na certidão de dívida ativa, é certo que o processo não pode eternizar-se sem solução. Assim, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei º6.830/80, constatado já haver sido ultrapassado prazo quinquenal, desde o arquivamento provisório dos autos, é imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 156, V, do CTN. Sobre o tema, veja-se o entendimento manifestado no julgamento do Recurso Especial nº. 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Lado outro, os corresponsáveis JOÃO CARLOS PÉS (citado pessoalmente em 01/10/2015) e FLORIANO FAGUNDES RIBEIRO (citado por edital em 28/01/2019). Tendo sido localizado bens em nome do primeiro para fins de penhora em 12/09/2017, causa interruptiva da prescrição, há de se prosseguir o feito para satisfação da pretensão executiva em face dos corresponsáveis. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FLORIANO FAGUNDES RIBEIRO, neste ato representado pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curador especial, opôs exceção de pré-executividade para arguir nulidade do redirecionamento da execução para o corresponsável, por inexistência de dissolução irregular ou comprovação de atos de excesso de poder ou infração à lei, a teor do artigo 135, III, do CTN ou Súmula 435 do STJ. Subsidiariamente, argui nulidade do ato de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização da parte executada. Por sua vez, o excepto, asseverando a inclusão do corresponsável na CDA, defende a validade da citação e pugna pela rejeição do incidente. Responsabilidade dos sócios. Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal. A distribuição ordinária do ônus da prova atribui à Fazenda o encargo de demonstrar a responsabilidade tributária do sócio, em razão da prática de atos dolosos. Não obstante, por via de exceção, ocorre a redistribuição do ônus da prova, quando restar caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica e/ou quando o nome do sócio constar da CDA (certidão de dívida ativa) como responsável tributário, hipóteses em que incumbe aos sócios fazer prova de que não tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, a fim de afastar sua responsabilidade tributária indicada no título executivo. Rememorando as fases do processo administrativo tributário, tem-se que, no momento da inscrição em dívida ativa, a Administração deve indicar, além de outras informações, o valor devido, os juros de mora, as penalidades e o sujeito passivo. Aqui eclode a pedra de toque da questão. É cediço que o sujeito passivo se subdivide em duas categorias: o contribuinte e o responsável. Assim, a Administração tem a faculdade de indicar como sujeito passivo tanto o contribuinte – que é a pessoa jurídica, porque foi ela quem praticou o fato gerador – e como também incluir como sujeito passivo o sócio gerente, na qualidade de responsável. Não se olvida que, para que o sócio-gerente seja indicado na CDA como corresponsável da dívida, é necessário identificar a presença de indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos, conforme prescrito pelo artigo 135 do CTN. Vale ressaltar que esses indícios apenas configuram elementos ensejadores da legitimidade passiva do sócio-gerente para que sua eventual responsabilidade venha a ser apurada em sede de Embargos à Execução Fiscal, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa. Indicado o sócio na inscrição em dívida ativa, será emita uma certidão para ajuizamento da execução fiscal, tornando-o devedor do crédito tributário. Nestes termos a execução poderá ser ajuizada contra a pessoa jurídica e contra o sócio, ou somente ajuizada contra a pessoa jurídica e depois “incluir” o sócio, por simples citação, ou, ainda, somente em face do sócio, vez que sua responsabilidade é presumida. Como dito alhures, a consequência prática disso é que recairá sobre o sócio o encargo de provar que não é responsável, seja demonstrando que não possuía poderes de gestão à época do fato gerador ou, se deles constituído, não agiu com dolo ou fraude. Se o sócio não tiver poderes de gestão, basta apresentar o contrato social para se desincumbir de tal ônus e se ver excluído do polo passivo do processo executivo fiscal. Na hipótese de sócio administrador a dilação probatória demanda maior aprofundamento. Em ambas as hipóteses, inegavelmente, o comparecimento do corresponsável em juízo é imprescindível para o êxito de sua defesa. Tal entendimento foi há muito sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Em destaque: EREsp 635858 / RS - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 14/03/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 02/04/2007. 1. A responsabilidade patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova reclama sua aferição sob dupla ótica, a saber: I) a Certidão de Dívida Ativa não contempla o seu nome, e a execução voltada contra ele, embora admissível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; II) a CDA consagra a sua responsabilidade, na qualidade de co-obrigado, circunstância que inverte o ônus da prova, uma vez que a certidão que instrui o executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e certeza. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN, vale dizer, a demonstração de que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou a dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA, cabe a ele, nesse caso, o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. In casu, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária, motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, possível revela-se o redirecionamento da execução, invertido o ônus probandi. 4. Embargos de divergência providos. De outro lado, é fundamental para dissipação de qualquer dúvida fazer a distinção conceitual entre os institutos do redirecionamento e da responsabilização pessoal. A responsabilidade tributária, fixada no título executivo, atribui ao sócio a qualidade de sujeito passivo do crédito tributário, responsável pela satisfação da obrigação. O redirecionamento, por sua vez, só ocorre quando o sócio não estiver inscrito em dívida ativa, cabendo à Fazenda fazer prova de que o sócio agiu de forma fraudulenta, para conseguir por ordem da autoridade judicial o redirecionamento da execução fiscal em relação a ele, a exemplo do que ocorrer no processo civil comum por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assentada essa base teórica, voltando-me ao caso concreto, observo que o nome do sócio FLORIANO FAGUNDES RIBEIRO consta em todas as CDA´s que instruem a inicial do processo executivo fiscal em questão (ID 38761849). Portanto, não há sentido para se falar em prescrição da pretensão de redirecionamento, visto que tal instituto não se aplica ao caso em questão, arrastando consigo a tese de aplicação das Súmulas nº 430 e 435 do STJ. Da citação editalícia. Não se sustenta a alegação de nulidade do ato citação por edital da parte executada. No processo executivo fiscal, é prescindível a tomada de providências extraordinárias para localização do executado, considerando a responsabilidade deste sobre a atualização cadastral junto ao Fisco para sua devida localização, exegese do artigo 8º da Lei nº6.830/90. Nessa senda, eis o teor da Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em costumeiro acerto, o entendimento sumulado considera imprescindível apenas a tentativa de citação pessoal, via carta registra ou por mandado, sem consignar necessidade de outras diligências, como exigido nos processos cíveis comuns ordinários ou executivos. Para corroborar, cito o seguinte ementário: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11119006663. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 25 de julho de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJ-ES - AI: 09063665120118080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 25/07/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2012) – grifo nosso. Desta feita, considerando a especialidade da Lei de Execuções Fiscais conjugada com o teor da Súmula 414 do STJ, confirmo a validade da citação. 3. DISPOSITIVO FINAL Firme nessas razões, (a). em relação à EMPRESA EXECUTADA, adotando como fundamento o entendimento acima exposto reconheço o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, declaro a incidência da prescrição intercorrente, na forma dos artigos 174, caput e 156, V, ambos do CTN para julgar extinta a execução, na forma dos artigos 924, V, e 925 ambos do CPC. Exclua-se PES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA-ME do polo passivo da lide. Sem custas ou honorários advocatícios. Sem remessa oficial; (b). em relação ao executado FLORIANO FAGUNDES RIBEIRO, rejeito a exceção de pré-executividade. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 519 STJ. Dando seguimento ao feito, determino a inclusão, via RENAJUD, de restrição total (circulação e transferência) de veículos em nome dos executados, bem como promovo a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, para fins de satisfação do crédito tributário. P.R.I.C Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 22/09/2022 17:55:37". BALSAS/MA, 23/09/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGOR GERARD DE FRANCA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GERARD DE FRANCA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR JOSE MEINERTZ em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)