Cumprimento de sentença 0801323-72.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801323-72.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Barra do Corda Representante: Procuradoria do Município de Barra do Corda Apelado: Cicera Ricargo Gonçalves Braga Advogada: Joselia Silva Oliveira (OAB-MA 6880) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801323-72.2020.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Barra do Corda em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de mesmo nome nos autos do cumprimento de sentença movido contra si por Cicera Ricargo Gonçalves Braga, que homologou os cálculos apresentados e extinguiu o feito com resolução do mérito, determinando a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, observado o teto de 30 (trinta) salários mínimos. O presente processo trata da etapa executiva de demanda em que foi reconhecido o direito do(a) autor(a) (exequente/apelado/a), na qualidade de profissional do magistério da rede municipal de ensino, ao recebimento de remuneração em conformidade aos percentuais estabelecidos no art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, além do pagamento dos valores retroativos. Em suas razões recursais, o apelante aponta a existência de excesso de execução, haja vista que a conta homologada não utilizou a SELIC como fator de correção em descumprimento ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defende, ainda, a necessidade de observância do teto de 06 (seis) salários mínimos fixado pela Lei Municipal nº 915/2021 para as requisições de pequeno valor (RPV). Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado no Excelso STJ acerca dos temas trazidos a este Tribunal. Com efeito, “nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão” (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022), costumeiramente denominada “preclusão pro judicato” (AgInt no REsp n. 1.768.396/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.762.810/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). Em verdade, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, CPC/15), sendo “(…) vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507, CPC/15). Na espécie, as questões atinentes aos juros moratórios e à correção monetária foram decididas por este órgão revisor quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0807250-03.2020.8.10.0000 (ID 17706660), encontrando-se devidamente transitadas em julgado e, por isso mesmo, não sujeitas a novas discussões. Constato, ademais, que, após a apresentação de novos cálculos pelo(a) exequente (ID 17706664), a Fazenda municipal foi devida e regularmente intimada para se manifestar (ID 17706668), deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo franqueado (ID 17706671), motivo pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC acima reproduzidas, as matérias atinentes à atualização do débito foram fulminadas pela preclusão. Por fim, em atenção ao tema 792 da repercussão geral do STF segundo o qual “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729107, Rel. Mn. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, DJe PUBLIC 15-09-2020), rejeito a pretensão do apelante de aplicar, de forma retroativa, a redução do limite fixado para as requisições de pequeno valor (RPV) pela Lei Municipal nº 915, de 05/03/2021 (ID 17567262), uma vez que o título exequendo transitou em julgado em 02/07/2020 (ID 70885224). Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Face ao exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

26/09/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(25)