Procedimento Comum Cível 0803888-53.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803888-53.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803888-53.2021.8.10.0001. REQUERENTE: FABRISIO COMANDOLI FILHO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS OAB/MA 18442, EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA OAB/TO 7010 REQUERIDO: FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA, KARINA MARTINS FAGUNDES DE SOUZA, ABERTO DE TAL, RAQUEL MARQUES DOS SANTOS, FRANCISCO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA OAB/MA 20693, TAMARA GONÇALVES FURTADO OAB/MA 8961, WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO OAB/MA 19455 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOÃO MARCOS ROSA PEREIRA OAB/MA 20103 DESPACHO Em atenção às petições de ID 49744652, 50376846, 54511478, 55088940, 55681792, 67628594, 68787775 e 74344323, bem como à Certidão de ID 55618115, CHAMO O FEITO À ORDEM para: I) DEFERIR o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo objeto da lide, via RENAJUD, restabelecendo os termos da Decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID 40960016), conforme formulado pelo Requerente na petição de ID 74344323. Isso porque: como já apontado na própria Decisão que concedeu a antecipação de tutela, o Requerente demonstrou a existência de celebração do contrato de compra e venda do veículo, tanto pelas mensagens colacionadas na inicial, quanto pelos documentos juntados, em especial, a AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO de ID 40590545; o Despacho de ID 49278872 não expõe as razões para modificar a ordem de proibição de circulação do veículo para bloqueio de transferência e mudança de titularidade; o Requerente demonstrou que, apenas um dia após da concessão da antecipação da tutela, os Requeridos realizaram a transferência do veículo para terceira pessoa (ID 42089685); o Requerente também demonstrou a incidência de multa de trânsito aplicada em razão de infração de trânsito cometida pela Requerida RAQUEL MARQUES DOS SANTOS, durante condução do veículo objeto da lide, conforme tela do DETRAN/MA de ID 67628604, o que demonstra que os Requeridos exercem a posse do veículo de forma negligente, gerando risco à integridade física do bem e, em última análise, ao próprio interesse patrimonial do Requerente; II) antes de apreciar o pedido formulado pelo Requerente, na petição de ID 68787775, para exclusão do polo passivo os Requeridos Karina Martins Fagundes de Souza e Aberto de tal dessa demanda, DETERMINAR que os Requeridos sejam ouvidos a esse respeito; III) considerando que ainda não houve tentativa de resolução consensual desta demandada, tendo em vista, ainda, que a teor do art. 3º, § 3º do CPC, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" e, vislumbrando a possibilidade de composição amigável no presente feito, DESIGNAR audiência de conciliação por sistema de videoconferência, para o dia 07 de outubro de 2022, às 12:00 horas. Ficam as partes intimadas de que o acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a segui relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. Ficam advertidas as partes de que a ausência injustificada à audiência ora designada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Assim sendo, determino: a) que se inclua também restrição de circulação do veículo objeto da lide, via RENAJUD, visto que já há restrição de transferência; b) que sejam intimados os Requeridos para, no prazo de 05 (cinco), se manifestarem acerca do pedido de exclusão do polo passivo dos Requeridos KARINA MARTINS FAGUNDES DE SOUZA e ABERTO DE TAL dessa demanda; c) que sejam intimadas as partes, por meio de seus advogados, via DJO, para comparecerem à audiência de conciliação acima designada. Havendo celebração de acordo na audiência de conciliação, conclusos para homologação. Caso contrário, conclusos para apreciação do pedido de desistência em relação aos Requeridos não citados. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Citação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(18)