Procedimento Comum Cível 0804356-65.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804356-65.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seus advogados, Dr(a) JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - OAB MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - OAB MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - OAB MA13209-A, para tomar ciência do despacho de ID 73664596, que seja abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando a Meta 03 estipulada pelo CNJ, a qual tem por finalidade estimular a conciliação, aumentando o índice de Conciliação da Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação ao ano de 2021, sem olvidar que o art. 3º, § 3º do CPC consagra o princípio do estímulo da solução pro autocomposição a orientar toda a atividade estatal na solução dos conflitos jurídicos. Nessa senda, uma vez que é possível a conciliação em qualquer tempo no curso do processo, entendo restar válida a sua realização. Ainda que a princípio a possibilidade de conciliação pareça inaceitável ou remota, a tentativa de acordo deve ser vista como método de solução alternativo do conflito e não deve ser descartada aprioristicamente pelo juiz, porque já formou seu convencimento. Enfim, a lei manda que o juiz tente conciliar, antes de impor uma solução para o conflito das partes. Não pode ser dispensável ou descartável a tentativa de conciliação, sob pena de violação dos artigos 3º, §§ 2º e 3º; art. 6º; art. 139, inciso V, do CPC/2015. Diante disso, determino que sejam intimadas as partes para manifestar interesse, no prazo de 03 dias, na realização de audiência de conciliação para tentativa de solução amigável da controvérsia deduzida em juízo. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos em conclusão para decisão/sentença Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. André Bezerra Ewerton Martins Juiz Titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0804356-65.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): F. R. SILVA COMERCIO - ME Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de termo de juntada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Decorrido prazo de F. R. SILVA COMERCIO - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de F. R. SILVA COMERCIO - ME em 20/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(58)