Embargos à Execução Fiscal 0003725-75.2014.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0003725-75.2014.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: J E CARVALHO FEITOSA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (OAB 3446-PI) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (OAB 3446-PI), da sentença ID nº 76711238, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0003725-75.2014.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PARTE Vistos, etc. J E CARVALHO FEITOSA-ME opôs embargos à execução fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO (autos nº246-79.2011.8.10.0026), no valor de R$ 86.858,67, referente ao crédito tributário inscrito nas CDA´S 4392 e 4393/2010 que instruem os autos. Sobreveio sentença de extinção do processo executivo fiscal, em razão da satisfação da obrigação, a qual transitou livremente em julgado em 05/05/2022. Brevemente relatados. Decido. Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada. O presente feito, pois, perdeu o seu objeto quando o processo principal restou extinto pela satisfação da obrigação na via administrativa. Assim, considerando o tipo de ação e o pedido constante na inicial, revela-se desnecessário e inútil o prosseguimento deste procedimento, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se, assim, a sua extinção por falta de uma das condições da ação. Carece a parte embargante, pois, de interesse processual. Ante o acima exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual decorrente da perda de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte embargante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 22/09/2022 17:56:42 ". Balsas 23/09/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

26/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO em 19/10/2022 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)