Cumprimento de sentença 0808611-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808611-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808611-86.2019.8.10.0001. AUTOR: GILBERTO MAGNO SANTOS GARCES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - oab MA15838 REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -oab MA11735-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT proposta por GILBERTO MAGNO SANTOS GARCES em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada a contestação em evento ID 23274583, a parte requerida alegou a carência da ação por ausência de resposta ao requerimento administrativo, bem como pugnou pela substituição do polo passivo para a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. No tocante à preliminar de carência da ação, entendo que esta, no caso concreto, deva ser afastada, isto pelo fato de que houve pretensão resistida pela requerida. Conforme demonstra a parte autora em réplica, houve o requerimento administrativo que foi indeferido por insuficiência dos documentos acostados aos autos do processo interno da seguradora. De mais a mais, quanto à alegação de substituição do polo passivo, nos termos do art. 7º da Lei n.º 6.194/74 que rege o seguro DPVAT estabelece a responsabilidade dos consórcios constituídos por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro DPVAT. Logo, qualquer uma das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possui legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. Os pontos controvertidos dos fatos cingem-se em saber se a autora faz jus ao benefício mencionado na inicial. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito firmado na inicial, será da parte autora. Será da parte ré o ônus da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela requerente. Instados a manifestarem sobre a produção de provas, apenas a requerida pugnou pela produção prova pericial. Assim, considerando que a perícia é imprescindível para elucidar o objeto da lide, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício ao IML (Instituto Médico Legal) para realização de perícia, atestando a lesão/invalidez sofrida pelo autor, bem como o seu grau, devendo o aludido órgão informar a este juízo a data para realização da prova pericial. Após designação de data para realização de perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao local designado. Findado o trabalho pericial, voltem-me os autos conclusos. Encerrado o saneamento, cientifique-se as partes de que, nos termos do art. 357, §1º do CPC, possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, sob pena de tornar-se estável a presente decisão. Serve esta decisão como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Sousa Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)