Cumprimento de sentença 0800115-42.2018.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800115-42.2018.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800115-42.2018.8.10.0021 RECLAMANTE: JHONNYS PEREIRA DE SOUSA RECLAMADA: EMPRESA GONÇALVES-José Carlos Gonçalves(Empresa de Transporte Coletivo e Carga) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O processo está em fase de execução com as tentativas de penhora infrutíferas. A parte autora requereu que a dívida seja satisfeita pelo patrimônio dos sócios da executada. Decido. O princípio normativo é o da autonomia processual: as pessoas jurídicas tem personalidade jurídica distinta dos seus sócios, os quais não respondem, em regra, com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade. Por vezes, entretanto, essa distinção possibilita desvios, abusos e fraude contra credores. Aqui entra a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a permitir que os bens dos sócios respondam, no caso concreto, pelas dívidas societárias. A aplicação da regra aos juizados especiais não levanta qualquer dúvida em face do art.1.062, CPC (também Enunciado 60 - Fonaje). O que não pode ser aplicado, em face dos princípios orientadores dos JEC, notadamente a sumariedade do rito e a oralidade, é a suspensão do processo, com a formação de incidente em apartado (exigível no rito da justiça comum, CPC, arts. 133 a 137). Também não se aplica o contraditório prévio quando a citação prévia possa vir a obstacular a penhora. Aqui não se trata de inobservância do art.5º, LV,CF, mas simples postergação do direito, sem prejuízo irreversível. Quanto aos requisitos de direito material, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que é suficiente a demonstração de frustração das diligências de penhora. No caso concreto, entendo cabível a postergação do contraditório para o fim de determinar, imediatamente, a expedição de OFÍCIO ao juízo da 3a.Vara Cível de São Luís, para que este determine a AVERBAÇÃO da penhora do valor da execução que aqui tramita contra a Empresa Gonçalves Ltda., qual seja R$14.933,41 (quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), no rosto dos autos do processo n. 0050556-67.2011.8.10.0001, em que é credor o sócio JOSÉ CARLOS GONÇALVES, CPF n. 001.854.693-53, nos termos do art.860, CPC, comunicando a este juízo a realização da averbação. À Secretaria para incluir no polo passivo JOSÉ CARLOS GONÇALVES. Em seguida a estas providências, deverá a Secretaria providenciar sua citação, para o fim de responder em 15 dias, se necessário intimando o exequente para fornecer endereço atual ou, se assim for requerido, verificar endereço nos sistemas à disposição da Justiça. Informando o juízo a averbação da penhora, providenciar a intimação do executado mencionado para, querendo, oferecer embargos em 15 dias. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800115-42.2018.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JHONNYS PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A DEMANDADO: EMPRESA GONÇALVES-José Carlos Gonçalves(Empresa de Transporte Coletivo e Carga) e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O processo está em fase de execução com as tentativas de penhora infrutíferas. A parte autora requereu que a dívida seja satisfeita pelo patrimônio dos sócios da executada. Decido. O princípio normativo é o da autonomia processual: as pessoas jurídicas tem personalidade jurídica distinta dos seus sócios, os quais não respondem, em regra, com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade. Por vezes, entretanto, essa distinção possibilita desvios, abusos e fraude contra credores. Aqui entra a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a permitir que os bens dos sócios respondam, no caso concreto, pelas dívidas societárias. A aplicação da regra aos juizados especiais não levanta qualquer dúvida em face do art.1.062, CPC (também Enunciado 60 - Fonaje). O que não pode ser aplicado, em face dos princípios orientadores dos JEC, notadamente a sumariedade do rito e a oralidade, é a suspensão do processo, com a formação de incidente em apartado (exigível no rito da justiça comum, CPC, arts. 133 a 137). Também não se aplica o contraditório prévio quando a citação prévia possa vir a obstacular a penhora. Aqui não se trata de inobservância do art.5º, LV,CF, mas simples postergação do direito, sem prejuízo irreversível. Quanto aos requisitos de direito material, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que é suficiente a demonstração de frustração das diligências de penhora. No caso concreto, entendo cabível a postergação do contraditório para o fim de determinar, imediatamente, a expedição de OFÍCIO ao juízo da 3a.Vara Cível de São Luís, para que este determine a AVERBAÇÃO da penhora do valor da execução que aqui tramita contra a Empresa Gonçalves Ltda., qual seja R$14.933,41 (quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), no rosto dos autos do processo n. 0050556-67.2011.8.10.0001, em que é credor o sócio JOSÉ CARLOS GONÇALVES, CPF n. 001.854.693-53, nos termos do art.860, CPC, comunicando a este juízo a realização da averbação. À Secretaria para incluir no polo passivo JOSÉ CARLOS GONÇALVES. Em seguida a estas providências, deverá a Secretaria providenciar sua citação, para o fim de responder em 15 dias, se necessário intimando o exequente para fornecer endereço atual ou, se assim for requerido, verificar endereço nos sistemas à disposição da Justiça. Informando o juízo a averbação da penhora, providenciar a intimação do executado mencionado para, querendo, oferecer embargos em 15 dias. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito São Luís, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)