Apelação / Remessa Necessária 0001342-98.2017.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · Vara Única de São Vicente Férrer

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDIO DUARTE COSTA

OAB/MA 16954·CPF·Representa: Réu

MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO

OAB/MA 12022·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LINDOSO NUNES

OAB/MA 13305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ASSOSIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO POVOADO DE BELO HORIZONTE

Reu

DEBORA AQUINO

CNPJ

Reu

RAIMUNDO COSTA FERREIRA

CPF

Reu

R. D. CONSTRUCOES E SERVICOS

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de parecer

18/05/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2026, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE) e não-provido

11/05/2026, 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2026, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de certidão

06/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de parecer

04/05/2026, 10:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:42

Todas as movimentações(25)

Juntada de Petição de parecer

18/05/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2026, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Intimação de acórdão

•13/05/2026, 10:33

Acórdão (expediente)

•12/05/2026, 10:49

12/05/2026, 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE) e não-provido

11/05/2026, 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2026, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de certidão

06/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de parecer

04/05/2026, 10:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:42

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/03/2026, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/03/2026, 09:59

Recebidos os autos

25/03/2026, 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de parecer do ministério público

15/01/2026, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 14:52

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:53

Recebidos os autos

03/11/2025, 19:49

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 19:49

Acórdão

•11/05/2026, 09:39

Despacho

•16/12/2025, 14:52

Sentença

•01/10/2025, 10:27

Despacho

•03/04/2025, 09:37

Despacho

•19/09/2023, 14:32

Despacho

•28/05/2020, 18:01