Execução de Título Extrajudicial 0832718-34.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832718-34.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832718-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - OAB/MA 10927 EXECUTADO: ARIZA FERREIRA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA - OAB/MA 10.714 DESPACHO Sobre os embargos à execução, preceitua o art. 914, do CPC/2015, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, da simples leitura da norma supracitada, vê-se que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Em outras palavras, os embargos à execução devem ser opostos por dependência à execução. Não obstante a tempestividade dos embargo à execução, verifica-se que a Executada juntou-os nos próprios autos da execução, conforme se vê na certidão de ID 32795317. Desse modo, ante o princípio da instrumentalidade, da economia processual, da conservação do ato processual e da efetividade, que são resguardados pelo nosso ordenamento jurídico. entendo que o erro processual constatado nesses autos pode ser corrigido pela parte embargante com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência, em autos apartados, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que supra o vício processual, no prazo de 15 dias, com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência ao processo de nº 0832718-34.2018.8.10.0001. em autos apartados, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/09/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA em 11/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA em 08/04/2024 23:59.

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