Execução Fiscal 0837444-22.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0837444-22.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 18/11/2022

26/02/2023, 18:49

Decorrido prazo de G. C. DA SILVA - COMERCIO - ME em 19/10/2022 23:59.

05/12/2022, 14:23

Juntada de petição

17/11/2022, 17:19

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: G. C. DA SILVA - COMERCIO - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. XXXXXXXXX): o Exequente requer “a desistência desta execução fiscal, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0837444-22.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 07/07/2016 Valor da causa: R$ 4.479,17 Assuntos: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor G. C. DA SILVA - COMERCIO - ME considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 9 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 11:47

Extinto o processo por desistência

09/08/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 13:30

Juntada de petição

23/08/2021, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 14:14

Conclusos para decisão

26/03/2021, 19:03

Documentos

Petição

•17/11/2022, 17:19

Sentença

•09/08/2022, 15:22

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Decorrido prazo de G. C. DA SILVA - COMERCIO - ME em 19/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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