Procedimento Comum Cível 0800058-31.2020.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800058-31.2020.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELMA ALVES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYKON ROBERT BORGES LIMA - MA18071 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800058-31.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de suprir omissão existente na sentença de id. 47489836, pois, de acordo com a Embargante, “na sua contestação, evidenciou que a embragada efetuava diversas movimentações, tais como empréstimos consignados. Logo restou evidenciado que a embargada não utilizava sua conta exclusivamente para o recebimento de seu benefício (...) Porém, a referida alegação não fora sequer mencionada na fundamentação da r. sentença, pelo que resta evidente a omissão desta.” Nesse contexto, requer que sejam recebidos e providos estes aclaratórios. Devidamente intimada, a parte embargada impugna os aclaratórios alegando que “A alegações da parte Embargante são desprovidas de qualquer fundamento jurídico, pois analisando-se os embargos percebe-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas na decisão impugnada. O Embargante apenas tenta procrastinar o feito e rediscutir a matéria já analisada”. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Dito isto, sem delongas, esclareço que não há nada a ser suprido na decisão questionada, pois a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive, as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC)1. No caso dos autos, a parte embargante alega que este Juízo não se manifestou a respeito da alegação de que a parte embargada não utilizava sua conta bancária apenas para retirar seu benefício previdenciário, mas também para outros fins. Acontece que a mencionada alegação não altera em nada os fatores que levaram à procedência desta ação, tendo em vista que o embargante não trouxe aos autos nenhuma prova de que a embargada contratou os serviços que lhe estavam sendo descontados, sendo assim, a utilização ou não da conta para outros fins além da retirada do benefício previdenciário, não faz qualquer diferença, pois mediante os elementos comprobatórios trazidos aos autos, evidentemente a sentença seria procedente em razão da ausência de instrumento contratual capaz de comprovar a contratação dos serviços objetos da lide. Portanto, no caso em análise, quando o Embragante alega “omissão”, em verdade, busca a rediscussão de matéria já analisada por este Juízo, remanescendo o inconformismo do recorrente pela decisão que foi contrária aos seus interesses, o qual não pode ser objeto de embargos de declaração. Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos, por falta de substratos fáticos e jurídicos. Intime-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão, 14 de setembro de 2022. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAYKON ROBERT BORGES LIMA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MAYKON ROBERT BORGES LIMA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

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