Procedimento Comum Cível 0000459-37.2017.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000459-37.2017.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILVANDO MONTEIRO FONSECA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS (OAB 6205-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0000459-37.2017.8.10.0071 [Indenização Trabalhista] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por GILVANDO MONTEIRO FONSECA em face do MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que em janeiro de 2009 foi contratada pelo requerido para trabalhar na função pública, tendo laborado até dezembro de 2012. Destaca-se que a investidura da parte autora se deu sem aprovação prévia em concurso público. Alega ainda que durante todo o período de labor, não foi depositado o valor correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, requerendo a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas referentes ao FGTS, multa de 40%, bem como a multa de 20% prevista no art. 22 da Lei n° 8.036/90, uma vez que não lhe foi disponibilizada a guia para levantamento do FGTS. Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais, entre outros. A ação foi ajuizada na Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, em 02/07/2014. Decisão proferida pelo juízo do trabalho declarando sua incompetência, declinando a competência para julgar e processar o feito a este juízo. Decisão sob id. 49344622, pág.30, concedendo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Devidamente intimado, o município apresentou contestação, alegando preliminar de incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito, ocorrência da prescrição quinquenal, e nulidade contratual, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Fora realizada audiência de instrução e julgamento, tendo sido coletada a oitiva da testemunha JORGE TOBIAS SILVA LOPES. As partes apresentaram alegações finais sob id 60436776, tendo a parte requerente se mantido silente. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. O presente caso se enquadra na hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 330 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. Compulsando os documentos acostados nos autos, verifica-se que a parte requerente ingressou no serviço público em janeiro de 2009, permanecendo até o dia dezembro de 2012, quando foi dispensada sem justa causa. A alegação da parte requerente foi corroborada pela oitiva da testemunha JORGE TOBIAS SILVA LOPES que afirmou que a parte reclamante tinha vínculo com o município de Apicum-Açu, trabalhando como guarda municipal, pelo período de 2009 a 2012, estando lotado na delegacia do local, não tendo a parte requerida impugnado o alegado. Assim, resta claro que a contratação da parte autora foi irregular, uma vez que não houve prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88, nem tampouco fora demonstrada a necessidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88. Logo, é evidente que a parte autora prestou serviços junto ao ente municipal requerido, inexistindo dúvidas sobre a precariedade de sua contratação, haja vista tratar-se de contrato irregular de trabalho firmado com a Administração Pública. No que se refere a nulidade contratual levantada pelo Município de Bacuri/MA, sob a alegação de que a parte requerente foi admitida de forma irregular, sem aprovação em concurso público, vez que foi contratada, e, que nada deve a esta, fazendo jus, exclusivamente, ao recebimento do período laboral, não merece prosperar, pois ainda que o prejuízo tenha se originado de um contrato nulo, a Administração que comete o ato ilícito tem a obrigação de reparar o dano, "como medida de restabelecimento do equilíbrio e da harmonia social". Em relação à nulidade do ato, esta não se discute. Demonstrado o vínculo laboral irregular, resta clara a obrigação do requerido em adimplir-lhe os salários correspondentes aos dias trabalhados pela requerente, ainda que o vínculo tenha ocorrido a título precário, nos termos do Enunciado nº 363 do TST, que dispõe: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Em mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vem entendendo que, em caso de nulidade do contrato de trabalho, ao empregado admitido no serviço público, sem concurso, são devidos, além do saldo de salários, o décimo terceiro, o terço de férias e o FGTS, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7° do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (grifou-se) (ARE 663104 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. Continuidade da prestação do serviço após o término do contrato. Não realização de concurso público. Contrato nulo por afronta ao artigo 37, II, CF. Depósito do FGTS devido. Inteligência do art. 19-a da Lei n° 8.036-90. Férias, terço constitucional e 13° salários devidos. Impossibilidade de enriquecimento sem causa. Reforma da sentença. Procedência em parte. Provimento parcial. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (art. 19-a da Lei n° 8.036-90). Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Enunciado n° 363 TST, revisado pela ra n° 121/03, DJ 19.11.03, republicado DJ 25.11.03). Faz jus o apelante aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada, durante todo o período laborado. Ainda, aos valores referentes ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, o terço constitucional e décimo terceiro salários, assim como seus proporcionais, tudo para evitar o enriquecimento sem causa do município, que se beneficiou com o trabalho do recorrente. (TJPB; AC 200.2011.009.234-9/001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Soares Monteiro; DJPB 28/02/2012; Pág. 12)" (grifou-se) De igual forma é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria, ao reconhecer que à parte autora são devidas as verbas decorrentes do saldo de salário e FGTS pelo período trabalhado, conforme se infere dos votos proferidos na Apelação Cível 3512/2010, julgada em 18.05.2010; Apelação Cível 2581/2010, julgada em 20.04.2010; Apelação Cível 32442/2009, julgada em 18.03.2010; Remessa 17.790/2011, julgada em 18.10.2011. Com efeito, pelo exame dos documentos exibidos tem-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é tipicamente administrativa, revelando-se contratação de servidor sem a devida obediência à determinação constante da Constituição Federal. Nesse caso, ainda que nula a contratação, é certo o direito da parte requerente. Desta forma, quanto ao pagamento do FGTS não recolhido durante a contratualidade, conforme esclarecido supra, o Enunciado n. 363 do TST, bem como o art. 19-A da Lei 8.036/90, garantem ao servidor contratado irregularmente pela Administração Pública o direito à percepção dos valores referentes aos depósitos do FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, nos termos do art. 15, caput, da lei 8.036/90. Nesse sentido, afirmou a parte requerente que o requerido não efetuou o recolhimento do percentual devido a título de FGTS, conforme determina a lei. Outrossim, observa-se que o requerido não colacionou aos autos nenhum documento que pudesse comprovar o recolhimento do FGTS. Todavia, consoante explicitado alhures, a parte requerente tem direito ao adimplemento de tal verba, na dicção do art. 15, caput, da lei 8.036/90 c/c o art. 19-A da Lei 8.036/90 e Enunciado nº 363 do TST. Dessa forma, uma vez que a parte requerida não provou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, subsiste sua obrigação em efetuar o pagamento dos valores relativos ao FGTS, os quais não foram recolhidos em época própria em favor da parte requerente, conforme inteligência do art. 373, II, do NCPC. A jurisprudência é pacífica no que tange sobre o pagamento de FGTS para os servidores ocupantes de cargos em comissão ou no caso de contratação irregular. Vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I - Não há falar em competência da Turma Recursal para o processamento do recurso na hipótese em que o Juízo tenha apenas processado a ação sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), não se tendo notícia de que estava investido na jurisdição do Juizado. II - Conforme a jurisprudência do STF é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, razão pela qual se afigura devido o pagamento do FGTS para os servidores contratados irregularmente pela Administração sem prévia aprovação em concurso público. III - O simples atraso no pagamento de salários, per si, não gera dano moral indenizável, repercutindo apenas na esfera patrimonial do servidor. Apelação parcialmente provida. (Processo: APL 0171902015 MA 0002843-69.2013.8.10.0052. Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Julgamento: 24/11/2015. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Publicação: 17/12/2015)". No mesmo norte, é o seguinte julgado do STJ: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). 2. Assim, o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 1602090/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)". PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A FGTS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CF - RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o ora Apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esses servidores é garantido o direito a verbas trabalhistas, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração, contudo, ao contrário dos contratos temporários sem previsão legal, sua relação de trabalho com o ente municipal está amparada na Carta Magna, vedado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II - Os servidores públicos efetivos ou comissionados regem-se pelo regime estatutário, não fazendo jus à verbas trabalhistas celetistas, como o FGTS. III- Recurso desprovido. (ApCiv 0342982018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/07/2019, DJe 23/07/2019). Destarte, a parte requerente faz jus apenas aos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, que devem ser calculados com base na remuneração paga ou devida aos servidores, com fulcro no art. 15, da Lei nº. 8.036/90 Em relação ao prazo prescricional a norma aplicável é o artigo 1º do Decreto 20.910/32, por se tratar de norma específica, não se aplicando o prazo de trinta anos de prescrição previsto nas Súmulas n° 210 do Superior Tribunal de Justiça e n° 362 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: O Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 107 do extinto TFR: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932″. Nesse sentido: RESP 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os ERESP 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.107.970; Proc. 2008/0263140-4; PE; Primeira Turma; Relª Minª Denise Martins Arruda; Julg. 17/11/2009; DJE 10/12/2009). Assim, considerando-se que a presente ação foi proposta em 02/07/2014, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 02/07/2009. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: Condenar o Município de Bacuri/MA a pagar à demandante os valores postulados na inicial à título de depósito do FGTS, a saber, 8 % (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, referentes ao período de maio de 2009 a dezembro de 2012, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Contra a fazenda Pública, independente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º), desde a Citação e a Correção Monetária tem por índice o IPCA-E/IBGE, face a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/2009 pelo STF na ADI nº 4.357/DF, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ nº 43), qual seja o vencimento da obrigação de recolher o FGTS na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/90, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgando extinto o pedido com resolução de mérito. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10 % (dez) por cento sobre o valor da condenação, levando em conta os fatores previstos no art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando, contudo, suspensa a cobrança de tais verbas da parte requerente, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Sem remessa necessária, ex vi do artigo 496, III, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via DJe, e a Fazenda Municipal, por intermédio da procuradoria Municipal. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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