Execução de Título Extrajudicial 0802566-03.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802566-03.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802566-03.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OAB/MA 10551-A EXECUTADO: LUCELINE DIAS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO LIMA SILVA - OAB/MA 13052 DESPACHO Sobre os embargos à execução, preceitua o art. 914, do CPC/2015, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, da simples leitura da norma supracitada, vê-se que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Em outras palavras, os embargos à execução devem ser opostos por dependência à execução. Não obstante a tempestividade dos embargo à execução, verifica-se que a Executada juntou-os nos próprios autos da execução, conforme se vê na certidão de ID 22263739. Desse modo, ante o princípio da instrumentalidade, da economia processual, da conservação do ato processual e da efetividade, que são resguardados pelo nosso ordenamento jurídico. entendo que o erro processual constatado nesses autos pode ser corrigido pela parte embargante com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência, em autos apartados, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que supra o vício processual, no prazo de 15 dias, com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência ao processo de nº 0802566-03.2018.8.10.0001 em autos apartados, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO LIMA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(24)