Procedimento Comum Cível 0801650-28.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801650-28.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801650-28.2022.8.10.0033 Autor(a): ELEUSA SILVA SA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ELEUSA SILVA SA, por Advogada constituída, em face de Banco Itaú Consignados S/A, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da Justiça. Citada, a Parte Ré apresentou Contestação escrita. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requerem a extinção do feito, com resolução de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID n° 75308362, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Transitado em Julgado em 19/11/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(40)