Procedimento Comum Cível 0851869-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851869-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851869-44.2022.8.10.0001. AUTOR: KARINA FERREIRA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815, GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, THALES DA COSTA LOPES - MA6512, WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR - MA10610, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743 REU: CLARO S.A. DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís (MA), 14 de setembro de 2022. JUIZ CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Funcionando pela 7ª Vara Cível

26/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 13/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)