Cumprimento de sentença 0804697-65.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804697-65.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804697-65.2018.8.10.0060. AUTOR: JOSE WELLINGTON DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: ESTADO DO MARANHÃO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo nº 0804697-65.2018.8.10.0060 Parte autora: JOSE WELLINGTON DA CONCEICAO Parte ré: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA I RELATÓRIO JOSÉ WELLINGTON DA CONCEIÇÃO, por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Informa o autor que sua promoção a 2º SGT PMMA, ocorrida em 25/12/2017, teve a data retificada para 17/06/2013, através de processo administrativo, pelo critério de ressarcimento de preterição. Alega que as verbas retroativas não foram pagas pelo Estado do Maranhão, embora tenha direito a perceber sua remuneração como 2º SGT PMMA desde 17/06/2013 até a data de 25/12/2017, após a retificação por ressarcimento de preterição efetuada pelo ente réu, que reconheceu administrativamente a preterição do autor. Fundamenta o intento nos parágrafos 1º e 2º do art. 78 da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto do Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Maranhão). Ao final, pugnou: pela citação do ente réu para que apresente contestação no prazo legal; pela condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as referidas datas, quais sejam: de 25 de dezembro de 2017 até a 17 de junho de 2013; pela condenação do ente réu em custas e honorários advocatícios, estes em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da condenação; pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; e, por fim, pela produção de provas. Em despacho inicial de id. 16192542, determinou-se a citação do ente réu e deferiu-se o pedido de justiça gratuita. Devidamente citado (id. 16691656), o Estado do Maranhão apresentou contestação arguindo, preliminarmente, o indeferimento da inicial, por falta de documentos indispensáveis, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado, ante a demonstração de inexistência do direito pretendido. Houve réplica (id. 19808173). Ambas as partes informam que não há interesse em produzir outras provas (ids. 50961889 e 53363459). É o sintético relatório. Passo a fundamentar, em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Demais disso, os elementos de convicção carreados aos autos são hábeis a sustentar o julgamento do mérito, vez que já oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Presentes, portanto, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as demais condições da ação, como a legitimidade e o interesse processual. Também não se vislumbra qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Conforme consta dos autos, o autor pertence ao quadro corporativo da Polícia Militar do Estado do Maranhão, 2º Sargento PM nº 409/92, pelo que pleiteia as verbas remuneratórias retroativas em razão da sua promoção pelo critério de antiguidade em ressarcimento de preterição, de 25 de dezembro de 2017 para 17 de junho de 2013. O ente requerido, em preliminar de contestação, sustenta que a inicial deve ser indeferida ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduz, ainda, que não há prova de que o autor realmente deixou de receber os valores pleiteados. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, e, além disso, em momento processual oportuno o autor anexou documentos para melhor instruir o feito (fichas financeiras de id. 19848534), sendo assim, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar arguida. No mérito, o pedido merece prosperar. Conforme já explicitado, o autor pleiteia as verbas remuneratórias retroativas em razão da sua promoção pelo critério de antiguidade em ressarcimento de preterição, de 25 de dezembro de 2017 para 17 de junho de 2013. A princípio, destaca-se que o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte, ao julgar o IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, firmou as seguintes teses: Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracterizasse, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do STJ. Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil ("violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição"), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado - ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. (TJMA, IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000, Des. Rel. Vicente de Castro, Tribunal Pleno, julgado em 24.04.2019, DJe: 07/05/2019). No caso em análise, a parte autora requer o pagamento da diferença de remuneração como 2º SGT PMMA desde 17/06/2013 até 25/12/2017, posto que o Estado do Maranhão, ora requerido, por meio administrativo, reconheceu que o autor fora preterido e para comprovar anexou, em id. 15548680, o Boletim Geral nº 044, de 08/03/2018, onde consta a Portaria nº º 016/2018-CPPPM, segundo a qual: “(a) O Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 2º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 19.833 de 29 de agosto de 2003, alterado pelo Decreto nº 30.434, de 31 de outubro de 2014. RESOLVE Retificar a data da promoção à graduação de 2º Sargento PM QPMP-0 (Combatente), pelo critério de Antiguidade em ressarcimento de preterição, de 25 de dezembro de 2017 para 17 de junho de 2013, do 2º Sargento PM nº 409/92 - JOSÉ WELLINGTON CONCEIÇÃO, matrícula nº 100958, conforme Processo nº 193433/2017 – CPPPM, publicado no Boletim Geral nº 018 de 25 de janeiro de 2018. De acordo com os artigos 23 e 45, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 19.833, de 29 de agosto de 2003, c/c o Art. 77, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 (Estatuto dos Policiais Militares da PMMA) DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”. A jurisprudência dos Tribunais é assertiva em afirmar que a inércia do Estado em não pagar o subsídio não pode ser suportada pelo servidor, de forma que o ente público deve pagar as verbas com correção monetária em conjunto com juros de mora e que o subsídio deve ser implementado a partir da data de promoção, não podendo o Estado agir com discricionariedade escolhendo o melhor momento para implementar o aumento dos vencimentos. Sobre a matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão possui precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Face ao disposto na Lei Estadual nº 6.513/95 e no Decreto Estado nº 19.833/2002, deve ser confirmado o comando sentencial que concedeu o pedido de promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que comprovada a ocorrência de erro da Administração ao não permitir a inclusão do policial militar no Quadro de Acesso para Promoção por Tempo de Serviço à graduação de Soldado a Cabo PM, mesmo tendo havido o preenchimento de todos os requisitos previstos nos referidos diplomas legais. Entendimento deste Tribunal de Justiça: AC 2.269/2004-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, julgada em 05.08.04; AC 2.808/2004-SÃO LUÍS, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Quarta Câmara Cível, julgada em 26.08.04. II – Remessa desprovida. (Remessa nº. 3381/2012. Acórdão nº. 12880/2012. Rel. Des. MARCELO CARVALHO SILVA. Julg. 22/10/2012). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO NA ASCENSÃO DA CARREIRA MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA PMMA POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I – Comprovado inequivocamente o erro administrativo, o Requerente faz jus à promoção em ressarcimento de preterição, nos termos das disposições das Leis Estaduais 3.743/75 e 6.513/95, devendo ser mantida nesse ponto a sentença que concedeu a referida promoção. II - Diante da especialidade da regra contida no artigo 1º-F, da Lei Nº 9.494/97, que trata da incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, deve-se afastar a aplicação da taxa SELIC. III - Quando não houver condenação ou nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser apreciados de forma equitativa pelo Juiz, sem que se perca de vista os requisitos do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. IV - Remessa parcialmente provida à unanimidade, somente para adequação dos juros moratórios, mantendo-se os demais termos da sentença monocrática. (Remessa nº. 37221/2012. Acórdão nº. 127920/2013. Rel. Des. CLEONICE SILVA FREIRE. Julg. 25/4/2013). A Lei ordinária nº 10.233 de 07/05/2015, regulamentou o escalonamento vertical para policiais militares e definiu os valores dos subsídios dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros e deu outras providências. No anexo II da referida Lei, foi fixada a tabela de subsídio da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares, vejamos: ANEXO II TABELA DE SUBSÍDIO Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares POSTO OU GRADUAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2015 A PARTIR DE MAIO DE 2016 A PARTIR DE MAIO DE 2017 A PARTIR DE MAIO DE 2018 CORONEL 13.889,18 14.583,64 15.312,82 16.078,46 17.200,00 TENENTE CORONEL 10.708,5 11.375,24 12.097,13 12.862,77 14.087,80 MAJOR 9.541,87 10.135,63 10.718,97 11.415,71 12.862,77 CAPITÃO 7.833,50 8.327,26 8.881,44 9.486,2 10.718,97 1º TENENTE 5.625,12 5.979,29 6.431,38| 6.913,74 9.953,33 2º TENENTE 5.041,77 5.352,20 5.818,87 6.270,60 9.187,69 ASPIRANTE OFICIAL 4.430,65 4.812,60 5.665,74 6.109,82 7.962,67 ALUNO CFO 3º ANO 2.819,50 3.062,56 3.368,82 3.858,83 4.716,35 ALUNO CFO 2º ANO 2.722,28 2.916,73 3.215,69| 3.698,05 4.716,35 ALUNO CFO 1º ANO 2.611,17| 2.770,89 3.062,56 3.376,48 4.716,35 SUBTENENTE 4.236,20 4.666,76 5.512,62 5.788,25 7.962,67 1º SARGENTO 3.763,97 4.156,34 4.900,10 5.305,89 7.043,90 2º SARGENTO 3.263,96 3.645,91 4.364,15 5.145,11 6.125,13 3º SARGENTO 3.027,84 3.500,07 3.981,33 4.823,54 5.328,86 CABO 2.819,50 3.368,82 3.828,21 4.341,18 4.895,89 SOLDADO 2.708,3 3.237,57 3.675,08 4.019,62 4.558,24 Conforme a tabela acima, o autor deveria receber o valor de R$ 3.263,96, a partir de 17 de junho de 2013, data exata da sua promoção, o que deveras não ocorreu, pois a promoção na referida data somente foi levada a efeito no dia 25/12/2017. Conforme consta das fichas financeiras de id. 19848534, no ano de 2013, de janeiro a fevereiro, a parte autora recebeu subsídio no valor de R$ 2.331,90, e de março a dezembro, recebeu o valor de R$ 2.495,13. No ano de 2014 o autor recebeu, de janeiro a fevereiro, subsídio no valor de R$ 2.495,13, de março a junho, recebeu o valor de R$ 2.669,79, e de julho a dezembro, recebeu o valor de 2.819,50. As disparidades se protraíram no tempo, tendo o autor recebido no mês de dezembro de 2017 subsídio no valor de R$ 4.823,54, ou seja, o valor pago à graduação de 3º Sargento PMMA, conforme se depreende da tabela acima. Dessa forma, resta evidente que o autor, cuja promoção a 2º SGT foi retificada de 25/12/2017 para 17/06/2013, percebia subsídio inferior ao compatível com sua graduação, nos temos da Lei nº 10.233 de 07/05/2015. Ademais, à hipótese deve ser aplicada a prescrição quinquenal, regulamentada pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, tendo sido a ação intentada a 13/11/2018, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do seu ajuizamento, isto é, anteriores a 13/11/2013. Portanto, a parte autora faz jus ao ressarcimento das diferenças salariais, na medida em que tivera o seu direito de promoção pelo critério de antiguidade em ressarcimento de preterição reconhecido administrativamente pelo ente político réu, todavia, seu reflexo financeiro não foi garantido em equivalência. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão), no Decreto nº 19.833/2003 e na Lei nº 10.233/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e determino que o Estado do Maranhão proceda ao pagamento das diferenças entre os subsídios pagos ao autor e os efetivamente devidos em razão da retroação da sua promoção pelo critério de antiguidade em ressarcimento de preterição, reconhecida administrativamente pelo ente político réu, no período de 17 de junho de 2013 até 25 de dezembro de 2017. As verbas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente conforme a norma vigente no período, observando-se, no que couber, os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 3º, inciso I, do CPC. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação, isto é, anteriores a 13/11/2013. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Saliento que, de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 23/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)