Procedimento Comum Cível 0813753-46.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813753-46.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813753-46.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): POLIANA MIRANDA SANTOS REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente POLIANA MIRANDA SANTOS, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerimento veio acompanhado de documentos. Relatei. Decido. Passo ao exame do pedido. Após analisar os fundamentos apresentados no pedido de reconsideração, bem como de examinar os documentos que o acompanham, entendo que a alegação fática ali presente ainda não é suficiente para deferir o pedido de tutela de urgência. É que o requisito da verossimilhança do alegado ainda não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Isso porque, embora a parte autora tenha apresentado alguns comprovantes de pagamento relativos à unidade consumidora descrita na inicial, é impugnado na inicial fatura referente consumo não registrado relativa ao mês 09/2020, com vencimento em 11/05/2021 (id 68441001). Vale dizer, trata-se de impugnação de débito pretérito, não tendo a parte autora apresentado elementos probatórios no sentido de que o corte alegado decorre do inadimplemento de referida fatura. Além disso, não se encontra presente o periculum in mora, vez que, como dito, o débito impugnado é pretérito e não atual. Com efeito, de acordo com os elementos até colhidos, não se verifica a existência de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se a decisão de id 69377233. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/08/2023 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(41)