Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858167-86.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858167-86.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858167-86.2021.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANELITE VIEIRA DE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAYSON SILVA ALENCAR - MA21417, FRANK AGUIAR RODRIGUES - MA10232 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por Anelite Vieira de Castro em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial, que tem por objetivo a suspensão dos descontos do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN em seu contracheque, mantendo-se o acesso à rede pública de saúde. Aduziu que é servidora pública estadual aposentada, admitida em 05/06/1986, com matrícula nº 00285163-00, e que a contribuição compulsória ao FUNBEN já foi considerada inconstitucional pelo Pleno do E. Tribunal de Justiça do Maranhão (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007) e que, ante sua ilegalidade, deve ser suspensa a contribuição não autorizada e devolvidos os valores indevidamente descontados de seus contracheques, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, após citar legislação e jurisprudência pátria, requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a suspensão do desconto da contribuição FUNBEN, com confirmação no mérito, bem como a condenação à devolução de todos os valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Decisão de ID. 57738836 concedendo a justiça gratuita. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação ao ID. 59383544, alegando que não seria devida a repetição das contribuições do FUNBEN, que possui caráter facultativo desde a vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014 em 09.05.2014, e a inocorrência dos danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica ao ID. 59510379 refutando os argumentos contestatórios. Manifestação Ministerial pelo desinteresse na intervenção no feito ao ID. 60953584. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 61220364 e ID. 64703675). Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento. Verifico que a causa independe da produção de outras provas, haja vista a suficiência da prova documental produzida para a compreensão da questão e aplicação da tese fixada no referido IRDR, por ter caráter vinculante, nos termos do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Assim, é permitido ao juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e art. 6º do CPC. Friso, ademais, que o atendimento médico hospitalar para servidores públicos estaduais que não contribuem ao FUNBEN, embora suscitado em réplica de ID. 59510379, não é objeto de pedido da inicial, de forma que não será analisado, sob pena de incorrer em uma sentença extra petita, vedado nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Aparadas estas arestas, não havendo preliminar a ser analisada, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Pois bem. No que se refere aos pedidos de suspensão dos descontos e de ressarcimento dos valores descontados dos contracheques da Autora referente à contribuição para o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), ressalto que o FUNBEN fora instituído pela Lei n.º 7.374/99, a qual, no seu bojo, criou a contribuição obrigatória, de natureza tributária, para fazer face à sua sustentação. Disso decorreu a violação ao art. 146, inciso III, da Constituição Federal, que determina que a instituição de tributos somente pode ocorrer mediante lei complementar. Não bastasse essa inconstitucionalidade, outra se observa no art. 43 da referida lei, que, pela sua redação original – somente alterada pela Lei n.º 8.079, em 04/02/04 –, deixou a cargo de Decreto do Poder Executivo a fixação de alíquotas destinadas ao custeio do FUNBEN, o que é vedado pelo inciso I, do art. 150, da Constituição Federal, que determina que é vedado aos Estados “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Sob este prisma, ainda que se entendesse legal a existência do FUNBEN, que não é o caso, a obrigatoriedade da contribuição somente poderia se iniciar a partir da vigência da nova lei que fixou a alíquota de 1% (um por cento) do salário de contribuição, o que se deu em fevereiro de 2004. Como se vê, o servidor público estadual foi obrigado a financiar e pagar assistência à saúde, a qual, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “é direito de todos e dever do Estado”, portanto, gratuita. Caso o Estado quisesse instituir um programa de saúde para dar melhor atendimento aos seus servidores, poderia fazê-lo de forma contratual, não compulsória, devendo haver manifestação de vontade de cada servidor em aderir ou não ao referido plano estatal. Da forma como foram obrigados a aderir a este plano com contribuição compulsória, ficou flagrante a incompatibilidade desta obrigação com os dispositivos constitucionais citados. Ainda, me filio aos precedentes deste E. TJMA no sentido de que, apesar das modificações na redação das normas, as suas alterações ou revogações não modificaram a real natureza jurídica do citado desconto, nem suprimiram a sua compulsoriedade, pois, apesar do legislador estadual ditar no art. 2º da LC Estadual nº 73/2004 que o FUNBEN é benefício de natureza assistencial, a norma não se coaduna com os objetivos da Assistência Social prescritos no art. 203 da Constituição Federal. Persiste, na verdade, a verossimilhança em favor da parte Requerente no sentido que o FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando a prestação de serviços de saúde, nos termos em que prescreve a própria Lei Estadual nº 7.374/99, que o instituiu, em seus artigos 1º, I e 2º. Daí a necessidade de obstar a cobrança da contribuição quando o servidor público não manifestou anuência, conforme orientação jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: Constitucional, Previdenciário e Processual Civil. Ação de repetição de indébito tributário. Fazenda Pública. Tutela Antecipada. FUNBEN. Desconto. Obrigatoriedade. Contribuição Social. O Estado não pode instituir contribuição compulsória (art. 149, § 1º, CF) de seus servidores para custear a assistência à saúde, sendo cabível o deferimento de tutela antecipatória para suspender o desconto, instituído pela Lei Estadual nº 7.374/99, periodicamente realizado nos vencimentos do servidor. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão, por força do art. 196 da Constituição Federal, independentemente de contribuição. Sendo facultada a criação de plano de saúde de forma facultativa, suplementar ao SUS, em situação similar a dos planos privados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJMA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão de 14 de setembro de 2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO No 007805/2006 – SÃO LUÍS. Relator: Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. ACÓRDÃO Nº. 62.563/2006) A esse respeito, inclusive, já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, como se vê na ADI-MC 1920/BA, de relatoria do Ministro Nelson Jobin, publicada no DJ em 20/09/02, pg. 88, in verbis: CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º, POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. Ao fundamentar o seu voto, o ilustre relator foi bem claro no Acórdão, ao asseverar que “[…] o Estado não pode instituir contribuição para o custeio da assistência à saúde [...]”. É importante anotar que este julgamento foi realizado pelo Pleno e em votação unânime. Já no âmbito deste Egrégio Tribunal, a inconstitucionalidade da lei a que o Requerente se insurge foi apreciada em Incidente de Inconstitucionalidade, verbis: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. acolhimento. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente (TJMA - Acórdão n.º: 065229/2007; Relator: Cleones Carvalho Cunha; Data: 03/04/2007) Desse modo, através das fichas financeiras apresentadas ao ID. 57706952, emitidas pelo próprio Estado do Maranhão, observa-se que a Autora comprovou os alegados descontos a título de contribuição ao FUNBEN pelo menos até o mês de outubro de 2021, que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, documento não contestado pelo Réu, além que de não foi apresentado documento que comprove que a Autora, após a vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014, autorizou os descontos. Assim, está evidente o direito da Requerente de que sejam suspensos os descontos em seu contracheque refentes ao FUNBEN, sem prejuízo de que, em momento posterior, opte expressamente pela contribuição. A conclusão encontra guarida em recente decisão do E. TJMA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O direito dos servidores Estaduais, ao recebimento dos valores referente as quantias descontadas dos seus contracheques para fins de custeio do Fundo De Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN é matéria pacificada nesta Egrégia Corte. II- Assim sendo, a sentença de base foi prolatada de acordo com a legislação e a jurisprudência, aplicada ao caso, pois não restam dúvidas acerca da inconstitucionalidade da cobrança compulsória a título de custeio do FUNBEN, nos moldes dos arts. 149, § 1º c/c 196 e 203 da Constituição Federal. III - Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00001286620168100111 MA 0431172018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2019) Por consequência, entendo que o pedido de ressarcimento se coaduna com o disposto no art. 167 do Código Tributário Nacional, devendo ser realizado de forma simples, após apuração em liquidação de sentença, tendo em vista que, embora a Autora tenha apresentado planilha de cálculos logo na inicial, o termo final deve ser o dia de cessação dos descontos, que ainda não ocorreu. Já em relação ao cabimento de indenização pelos danos morais arguidos, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral se traduz da seguinte forma: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80). Pela clareza da definição acima verificada, é de se perceber que não houve a ocorrência dos danos morais no caso em exame, mas, sim, de simples aborrecimento, ligado às inúmeras atividades realizadas na sociedade e da vida profissional do servidor público que, em geral, deixam o cidadão suscetível a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo ou aborrecê-lo. Todavia, essas situações, em regra, não têm o condão de gerar uma indenização, ou seja, não podem configurar dano moral indenizável, de forma que ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, o efetivo dano. Assim, tenho que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, tendo em vista que a contribuição compulsória ao FUNBEN foi declarada inconstitucional pelo E. TJMA e que sua devolução deve ocorrer de forma simples, é de se reconhecer que o Autor se desincumbiu parcialmente do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a parcial procedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ante a inconstitucionalidade da contribuição de custeio do FUNBEN, para condenar o Estado do Maranhão a suspender a cobrança compulsória da contribuição e efetuar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados nos contracheques da Requerente de forma simples, observando-se para tanto a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data de 07.12.2021, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, até a efetiva exclusão da referida verba, a ser apurado em liquidação de sentença, indeferindo o pedido no tocante aos danos morais por não terem sido verificados os pressupostos da responsabilidade civil. Os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de quando descontada cada parcela, e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança a partir da citação, conforme decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Diante da sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas, face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer e de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública, nos termos da Portaria-CGJ nº 3955/2022 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de ANELITE VIEIRA DE CASTRO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)