Procedimento Comum Cível 0820836-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820836-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820836-36.2022.8.10.0001. AUTOR: FRARRANIERIA SOUZA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250 REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO: Analisando os pedidos contidos na inicial, verifico a necessidade de correção/emenda da petição inicial em dois pontos, os quais passo a expor. Inicialmente, a parte autora requereu a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) somados à condenação da demandada ao pagamento “do valor correspondente ao conserto total do imóvel no valor compatível para construção de imóvel semelhante” sem atribuir valor ao imóvel. Em seguida, atribuiu ao valor da causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz o art. 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles Assim, caberá à autora atribuir à causa o valor preciso correspondente à soma dos pedidos. Nesse sentido, define o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO CORRETA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO APRESENTADO - ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A VERACIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se de ação declaratória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, tem-se que o valor da ação deve corresponder à soma do valor do negócio jurídico impugnado e do dano moral pretendido - Inexiste cerceamento de defesa nas ações quando a matéria debatida nos autos já se encontra suficientemente esclarecida pelas provas já acostadas - Alegando a parte autora não reconhecer a avença em questão, é ônus da parte ré, nos termos dos art. 373, II c/c art. 429, II, do CPC, comprovar o contrário - Não tendo o requerido comprovado a autenticidade do documento apresentado, deve ser reconhecida a irregularidade da anotação restritiva descrita na inicial - A existência de legítimas restrições creditícias preexistentes ao apontamento objeto do litígio obsta a concessão de indenização por danos morais por negativação indevida, sendo ressalvado apenas o direito ao cancelamento do apontamento. (TJ-MG - AC: 10000221309065001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) Desta forma, deveria a parte autora atribuir ao valor da causa a soma do valor que deseja de condenação por danos morais, bem como o valor pleiteado a título de danos materiais através do valor avaliado do imóvel. De mais a mais, pede a parte autora o benefício da gratuidade. Neste ponto, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para: a) No prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC) e extinção da ação. b) No prazo de 15 (quinze) dias, complete a inicial para adequá-la ao requisito do art. 292, VI, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), assim como para promover o recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

26/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Nomeado perito

Todas as movimentações(80)