Cumprimento de sentença 0800420-41.2020.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800420-41.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FABRICIO DE ASSIS LOPES EVERTON Réu: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIAS BELAS A E B LTDA - ME e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM - PI13330, VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA - PI16141 Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FABRICIO DE ASSIS LOPES EVERTON em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, CONDOMÍNIO PRAIA BELAS e SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRAIA BELAS A E B LTDA, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido pela parte autora junto à requerida construtora. Aduz que o imóvel adquirido deveria ter sido entregue em 24 meses após a concretização do financiamento (cláusula 11), após alguns adiamentos foi avisado que o imóvel estaria disponível em 27-05-2014, e antes da entrega haveria vistoria, a qual realizada em 22 de abril de 2014, detectou problemas na unidade, que seriam corrigidos e depois haveria nova vistoria. Contudo, em razão de dívida de R$ 3.923,16, após o pagamento é houve a vistoria em 14-10-2019, seis anos depois da data original de entrega do imóvel. Alega que não teve condições de pagamento direto na forma avençada e a requerida não aceitava parcelamento. Alega que a solução de alguns problemas não ocorreu, e persistem até hoje, que são: oxidação de metais, portas danificadas, problemas no piso, nas paredes, torneira da pia da cozinha não instalada, interfone não instalado, dentre outros, a lhe causar danos graves e de difícil reparação. Além disso, o autor exigiu que a Construtora ré se responsabilizasse pelas taxas condominiais e cotas de água durante o lapso pelo qual a posse do imóvel estava com a Construtora; e que é objeto de ação de execução n 0801314-48.2019.8.10.0059. Com base nesses fatos, requerem, em sede de tutela de urgência: a) Obrigar que as construtoras requeridas concluam a execução da obra contratada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) o custeio dos alugueres dos autores, até a efetiva entrega do imóvel; c) A suspensão da tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0801314-48.2019.8.10.0059, em trâmite perante o Juizado Especial da Comarca de São José de Ribamar/MA; d) Determinar que o Condomínio Réu se abstenha de cobrar do autor supostos débitos de condomínio e água relativos ao período em que o imóvel estiver sob a posse das construtoras requeridas. No mérito, pedem indenização por danos morais, perdas e danos, bem assim a determinação que as construtoras rés efetivem a conclusão das obras contratadas e a devida entrega das chaves do imóvel ao Requerente. Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 31240842. Contestação da requerida CONDOMÍNIO PRAIAS BELAS, acompanhada de documentos, por meio da qual pede gratuidade da justiça, alega preliminares de ilegitimidade passiva da contestante e exclusiva da Construtora Amorim Coutinho, responsável pela construção, inépcia da exordial, e no mérito sustenta a responsabilidade da construtora, inaplicabilidade do CDC a relação com o condomínio, inexistência de prova de danos material, e ausência de dano moral. Por fim quanto a pretensão anulação da dívida de cotas de agua e condomínio, em que era exequente, a parte informa que fora extinta, e não está sendo mais cobrada. Contestação do réu AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, na Id 39265361, na qual aduz Decadência e Prescrição. No mérito, sustenta que realizava vistoria realizou o conserto, mas o autor demorou cinco anos para solver suas dívidas e receber o bem, que se deu por culpa exclusiva do autor, ocasião em que percebeu o desgaste do tempo. Alega que se responsabiliza por 02 meses relativos a manutenção e vandalismo, o que já reparou; porém não é seu dever a manutenção indefinida do bem, somente responde enquanto não sobrevém financiamento. Após, o imóvel que fica alienado a Caixa Econômica Federal, passa a ser de responsabilidade do comprador, inclusive por todos os débitos, mesmo que não esteja usufruindo, pois já é titular dele junto a CEF. Após a quitação da dívida, o autor ainda teria se recusado a receber as chaves, desejando mais reparos. Alega falta de responsabilidade, quantum indenizatório reduzido, obrigação de pagamento das despesas condominiais. Citação da SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRAIA BELAS A E B LTDA na Id 37408322, com posterior habilitação na Id 38633196. Réplicas na ID 40420577 e 40420582. Audiência conciliatória frustrada na ID 39132680. Intimação das partes para especificarem na ID 40421495, provas e pontos controvertidos. Petições do autor reiterando o recebimento de cobrança do condomínio na Id 44132309 e 44310316. Após manifestação das partes sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, afastando as matérias prejudiciais e preliminares. Apresentação do laudo técnico na ID 50173042. Defendeu, outrossim, a existência de caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade civil e a ausência de danos morais – ID 34602672. Despacho de encerramento da instrução – ID 47611741. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PREJUDICIAIS E PRELIMINARES Quanto às preliminares suscitadas na contestação, apreciadas na decisão saneadora. Sobre a arguição de Decadência, verificada no decurso de 06 meses da entrega do imóvel, objeto da Cláusula 14ª “a”, do Contrato de compra e venda na Id 27961171, verifico não decorrida, pois se trata de imóvel não recebido pela alegação de vícios, logo sem termo inicial efetivo. Do mesmo modo, não se sustenta o decurso de 05 anos do item “b” da mesma cláusula, pois não se refere a vício de solidez e segurança. Quanto a prejudicial de Prescrição, tampouco há de se falar do decurso do prazo de 05 anos da ciência do dano, para pretensão de reparação de danos ocasionados por fato do produto ou serviço, previsto no CDC, artigo 27. Ademais, em relação a requerida SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRAIAS BELAS A E B LTDA ME, pessoa jurídica signatária do contrato, devidamente citada e habilitada por advogado não apresentou contestação a ação, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 c/c 346 do CPC. DO MÉRITO No mérito, a ré alega, por seu turno, em sua defesa, que somente a partir da data da assinatura do contrato de financiamento da autora é que deveria contar o prazo da entrega, o que de fato está cominado na Cláusula 11ª, o prazo de 24 meses da data da assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, é importante frisar ainda que se permite a utilização do prazo de tolerância, de modo a redimensionar a entrega do imóvel em casos tais, onde se verificam contratempos que comprometem o cumprimento do termo firmado junto ao adquirente. A tal respeito, sabe-se que essa “tolerância” é, via de regra, de 180 (cento e oitenta) dias, sendo perfeitamente admissível em contratos dessa natureza. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DISTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Entende-se pela legalidade da cláusula de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, também comumente conhecida como "cláusula de tolerância", considerando ser absolutamente normal a ocorrência de eventuais percalços em obras de tamanha envergadura que porventura ocasionem o atraso na entrega do bem. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5 [...]. 6. [...]. 7. [...]. (TJ/MA – Ap no(a) AI 058398/2013, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/06/2016, DJe 07/07/2016). Sucede que, a parte autora não demonstra e não traz a baila a data em que firmado o contrato com a Caixa Econômica Federal, cujo ônus da prova do fato constitutivo de seu direito lhe compete, sendo o mínimo a procedência de tal argumentação, e sobre o qual tem pleno acesso. Nestes termos, o imóvel ficou pronto para entrega em 27-05-2014, tendo sido objeto de vistoria em 22-04-2014, fato incontroverso entre as partes, motivo pelo qual considero tempestiva a entrega, diante da falta de elementos de prova em contrário. Ademais, consta do contrato assumido reproduzido na Id 27961171, a obrigação de estar adimplente por ocasião do recebimento das chaves, consoante discriminam as Cláusulas 5ª, §3º e 5º, e 12ª, que preveem ainda o direito de retenção do bem. Frise-se na relação contratual, um dos contraentes não pode exigir do outro o cumprimento da obrigação sem que tenha antes adimplido o próprio dever, que somente ocorreu em 2019, caracterizando sua culpa exclusiva, e a improcedência deste pedido. Assim, não se vislumbra ilegalidade, na conduta de retenção do imóvel até o efetivo pagamento da quantia devida, postergando a entrega do imóvel, não sendo o caso de arbitramento de aluguéis ou lucros cessantes no período. Do mesmo modo, incumbe-lhe o pagamento das taxas condominiais decorrentes do adimplemento tardio da dívida que obstou a posse do bem, e das cotas de água disponibilizadas em frações ideais segundo a titularidade de unidade imobiliária integrante, e não condicionada a efetiva moradia ou consumo, cujo dever de custeio consta inclusive do ato de constituição do Condomínio acostado a exordial, referenciada como devidas a partir do habite-se (cláusula 15ª e 5ª, §5º, da Id 27961171). Outrossim, os pedidos relacionados a execução, não são de competência deste Juízo e a mesma restou extinta, conforme comprovado no curso do processo. Por fim, e não menos importante, convém analisar os vícios de construção no imóvel adquiridos junto a Construtora requerida, conforme alegados na inicial. A parte autora sustenta que não obstante a disponibilização do imóvel para recebimento em 2019, após a quitação de sua dívida, verificou que muitos dos problemas apontados na vistoria anterior não tinham sido sanados. De outro lado, as rés alegam que os problemas foram sanados e eventuais responsabilidades recaem apenas sobre a construtora. Para definição da questão, o imóvel foi submetido a perícia, e o laudo técnico de ID 50173942, com conclusões em rol nas págs.21-22, constatou de fato a existência de inúmeros vícios a serem corrigidos, tanto de responsabilidade da Construtora, como um deles que seria de responsabilidade do Condomínio, externo ao imóvel, mas que não fora incluso no rol de pedidos iniciais, não tendo relação com a recusa no recebimento do imóvel por se localizar em área externa, sem prejuízo da resolução extrajudicial ou outra via. Resta incontroversa, pois, a existência dos vícios e a necessidade de sua correção, o que caberia à requerida. Assim, reconheço sua responsabilidade pelo vício do produto, vez que a referida infiltração e demais vícios manifestaram-se ainda na segunda vistoria, e permanecem pendentes de solução, não tendo, as requeridas apresentado fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nesse sentido, convém chamar a atenção para o disposto no art. 12 do CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Ademais, acerca da responsabilidade relativa aos vícios presentes no imóvel, prevê o §3º do mesmo dispositivo legal: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de vícios de construção. Sentença de procedência parcial. Danos materiais. Prova pericial produzida concluiu que os problemas reclamados pela autora são de responsabilidade da ré. Vícios de construção caracterizados. Afetação à segurança e solidez da obra. Ré não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente de responsabilidade civil ou culpa exclusiva do consumidor, bem como ausência de vício do produto. Valor arbitrado a título de danos materiais mantidos, porque fixados em montante razoável, adequando-se à quantia pleiteada e à desvalorização do bem. Prova pericial hígida e imparcial. Danos morais. Prejuízos sofridos devem ser indenizados pela ré. Quebra da expectativa. Fato que excede a normalidade. Indenização devida. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Resultado. Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - AC: 10257004920178260071 SP 1025700-49.2017.8.26.0071, Relator:Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/03/2012, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020). Desse modo, deve ser reconhecida a obrigação da requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de obrigação de fazer consistente nos reparos nos vícios identificados no imóvel. Acentuo que a recusa em receber o imóvel em 2019 partiu do consumidor, e poderia ter ingressado na posse do imóvel para reclamar os consertos no prazo legal ou decadencial do contrato, não lhe sendo imposto da moradia em outro local e portanto não imputado o ônus de custeio de aluguel após a disponibilidade do apartamento apenas pela existência de vícios aparentes, motivo do não arbitramento do aluguel até esta data. Quanto à responsabilidade deve recair sobre as requeridas construtoras SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRAIAS BELAS A E B LTDA ME, e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sobre as quais reconheço a responsabilidade solidária, por se tratar de relação de consumo. Deixando de incluir o CONDOMÍNIO PRAIAS BELAS, que mantém relação cível condominial coma autora, e não tem responsabilidade sobre os vícios na unidade imobiliária. Relativamente ao dano moral, verifico que os transtornos suportados pela parte autora, ao adquirir um imóvel que apresentou infiltrações e outros problemas desde o início, ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância, gera dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Assim, dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita do réu na vida da parte autora. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800420-41.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar as rés SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES PRAIAS BELAS A E B LTDA ME, e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA a: a) proceder com os serviços de reparo nos vícios elencados no rol de págs. 21-22, do laudo técnico de ID 50173942, a exceção do último, no prazo de 40 (quarenta) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em fase própria; devendo arcar com o custeio da habitação da parte autora durante o lapso de realização das obras, mediante comprovação em liquidação. b) a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Custas e honorários pelas rés sucumbentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de setembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES em 07/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(29)