Execução de Título Extrajudicial 0843928-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0843928-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843928-43.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: TRIUNFO DISTRIBUIDORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A, GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627 EXECUTADO: HIGHLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA D E S P A C H O: A presente demanda Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução de título executivo extrajudicial fundamentado nos arts. 784 e seguintes do CPC/15. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte exequente menciona que os recibos de cobrança anexas ao ID nº 73120891 foram inadimplidas, motivo pelo qual ensejaria o ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial. Contudo, verifico que a parte autora limitou-se a afirmar que o documento anexo possui certeza, liquidez e exigibilidade, sem, no entanto, fundamentar a sua força executiva em algum dos incisos do art. 784 do CPC/15 ou em legislações extravagantes que dispõe sobre títulos executivos extrajudicial. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO- NOTAS FICAIS – AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE DESPESA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O apelante ajuizou ação de execução de título extrajudicial com base em notas fiscais por ela emitidas e autorização de despesa emitida por prefeito municipal. 2 –. Houve oposição de embargos pela apelada. Os embargos foram acolhidos e foi julgada extinta a execução em razão da inexistência de título executivo. 3 – Notas fiscais e autorização de despesa não são reconhecidos como título executivo, pois, ausente os requisitos da certeza e bilateralidade. 5 - Apelação conhecida, mas não provida. 6- Sentença confirmada. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento. Vitória, ES, em 18 de novembro de 2014. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00068142020108080021, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2014). Assim, entendo que o pleito da requerida, com base nos documentos juntados à inicial, carece de fundamento legal para o prosseguimento da demanda em fase de execução. Desta forma, com fundamento no art. 798 c/c 801, do CPC/2015, intime-se o exequente, através de seu patrono, via comunicação eletrônica no Sistema PJe, para regularizar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

26/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GISELLE PORTUGAL GOMES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GISELLE PORTUGAL GOMES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(82)