Execução de Título Extrajudicial 0843925-88.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0843925-88.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843925-88.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: TRIUNFO DISTRIBUIDORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A EXECUTADO: F AMARAL GOMES DESPACHO: A presente demanda Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução de título executivo extrajudicial fundamentado nos arts. 784 e seguintes do CPC/15. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte exequente menciona que os recibos de cobrança anexas ao ID nº 73119903 e seguintes foram inadimplidas, motivo pelo qual ensejaria o ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial. Contudo, verifico que a parte autora limitou-se a afirmar que o documento anexo possui certeza, liquidez e exigibilidade, sem, no entanto, fundamentar a sua força executiva em algum dos incisos do art. 784 do CPC/15 ou em legislações extravagantes que dispõe sobre títulos executivos extrajudicial. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO- NOTAS FICAIS – AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE DESPESA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O apelante ajuizou ação de execução de título extrajudicial com base em notas fiscais por ela emitidas e autorização de despesa emitida por prefeito municipal. 2 –. Houve oposição de embargos pela apelada. Os embargos foram acolhidos e foi julgada extinta a execução em razão da inexistência de título executivo. 3 – Notas fiscais e autorização de despesa não são reconhecidos como título executivo, pois, ausente os requisitos da certeza e bilateralidade. 5 - Apelação conhecida, mas não provida. 6- Sentença confirmada. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento. Vitória, ES, em 18 de novembro de 2014. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00068142020108080021, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2014). Assim, entendo que o pleito da requerida, com base nos documentos juntados à inicial, carece de fundamento legal para o prosseguimento da demanda em fase de execução. Desta forma, com fundamento no art. 798 c/c 801, do CPC/2015, intime-se o exequente, através de seu patrono, via comunicação eletrônica no Sistema PJe, para regularizar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

26/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de FABYANNA AMARAL GOMES em 15/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(59)