Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002538-53.2015.8.10.0040 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002538-53.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 2538-53.2015.8.10.0040 Ação penal pública Pronunciada: Atenilda de Sousa Oliveira Lima Tipificação penal: art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal Vítima: Maria Aurora Lima de OLiveira Decisão saneadora Conforme regra do art. 423 do CPP, o Juízo no intuito da preparação do processo para julgamento no Tribunal do Júri, cabe destacar que o depoimento das testemunhas Rubens Afonso de Oliveira Alencar e Franciene Rodrigues, ambas arroladas pela Defesa, restou prejudicado, pois a referida mídia, apresentou defeito, não se conseguindo o acesso ao áudio e/ou imagem do arquivo. Porém, não houve necessidade de colher novamente os referidos depoimentos, diante do conteúdo das demais provas, inclusive a Defesa concordou com tal situação, haja vista que apresentou suas alegações finais em vez de requerer a oitiva das aludidas testemunhas, inclusive tal situação foi abordada como matéria preliminar na decisão de pronúncia da ré Atenilda de Sousa Oliveira Lima, como se vê do ID 67060963 – pp. 266/271. Além disso deve ser frisado que na instrução criminal a acusada Atenilda de Sousa Oliveira Lima se fez presente e quando do seu interrogatório preferiu ficar em silêncio, embora inexista um termo de interrogatório nos autos é como se depreende do teor da ata contida no ID 67060963 – p. 202 e certidão de ID 76608232, inclusive tal situação também foi abordada na decisão de pronúncia, especificamente no tópico “indícios de autoria do delito”. Portanto, não há nulidade a ser sanada. No mérito, defiro a prova testemunhal nos mesmos termos requerido pelas partes (ID 74669191 e ID 76182926) e, bem como, determino que a Secretaria providencie, quando da proximidade da realização do Júri, a juntada da certidão atualizada de antecedentes criminais da ré Atenilda de Sousa Oliveira Lima. Sessão do Tribunal do Júri a ser realizada no dia 27/setembro/2022, às 08:00 horas, neste Fórum. Intimem-se e/ou oficiem-se, inclusive a vítima: Maria Aurora Lima de OLiveira(art. 201, §2º, CPP) Segue em anexo relatório. Cumpra-se, servindo a presente de intimação judicial e/ou ofício. Imperatriz, 22 de setembro de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de direito titular da 2ª Vara Criminal Processo nº 2538-53.2015.8.10.0040 Ação penal pública Pronunciada: Atenilda de Sousa Oliveira Lima Tipificação penal: art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal Vítima: Maria Aurora Lima de OLiveira RELATÓRIO I – Da denúncia O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Atnilda de Sousa Oliveira Lima, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática delitiva descrita como homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. O Parquet aduz, em síntese, que no dia 05/03/2015, por volta das 15h:30min, na residência da vítima, localizada na rua Pernambuco, nº 399, bairro Nova Imperatriz, nesta cidade, diante da irritação por parte da ré com seu ex-marido, sobrinho da vítima, e no momento que fora atendida pela idosa Maria Aurora Lima de Oliveira, a denunciada jogou álcool no rosto daquela senhora e em seguida tentou atear fogo, não obtendo êxito porque a idosa correu para o quintal da residência e trancou a porta, passando a gritar por socorro, mas a acusada insatisfeita pôs fogo na casa da ofendida, no local situado um salão de beleza, o que ocasionou o incêndio de um sofá, vindo a denunciada a fugir do local, em ato contínuo os vizinhos e a PM chegaram no imóvel, sendo que os agentes militares levaram a idosa Maria Aurora Lima de Oliveira ao hospital municipal. Acompanham o inquérito policial: auto de prisão em flagrante (fls. 02/09 e fls. 11/13); BO (fl. 21); exame de corpo de delito relativo à vítima e à ré (fls. 27 e 28); e relatório conclusivo do inquérito policial (fls. 37/38) A prisão flagrancial fora convertiva em preventiva, fls. 42/44, sendo que dias depois a medida cautelar fora revogada, fls. 47/49. Recebida a denúncia, fls. 57/58 e 152/153, a acusada fora citada/intimada pessoalmente, fls. 65 e 66, e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, fls. 70/71. Deferiu-se a instauração de incidente de insanidade mental, fl. 124. Elaborou-se laudo pericial no local do crime, fls. 132/136. Diante da homologação do laudo psiquiátrico do incidente, o presente feito retomou sua marcha processual, fl. 139. II – Da instrução do processo Na instrução criminal, ouviu-se a vítima, inquiriram-se 03 (três) testemunhas arroladas pelo MP, duas da Defesa e colheu-se o interrogatório da acusada, como se vê na ata de fl. 168 e sistema audiovisual gravado nas mídias que seguem em anexo às fls. 115, 123 e 170. Juntou-se exame de corpo de delito complementar referente a ofendida, fl. 180. Certidão de antecedentes criminais à fl. 183. III – Das alegações finais Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria por parte da acusada e, ao final, pugnou pela pronúncia da ré Atenilda de Sousa Oliveira Limana na conduta descrita no art. 121, §2º, incisos II e III, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal, fls. 185/191. A Defesa, por sua vez, preliminarmente, requereu justiça gratuita, no mérito, arguiu absolvição imprópria da ré Atenilda de Sousa Oliveira Lima, com aplicação de medida de segurança, em razão da inimputabilidade da denunciada ao tempo do fato e, por fim, sustentou a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, fls. 209/214. IV – Da decisão de pronúncia No julgamento da primeira fase processual, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, a acusada Atenilda de Sousa Oliveira Lima, foi pronunciada como incursa no crime descrito no art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 14, inciso II, e c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal, para o fim de ser julgada pelo Tribunal do Júri desta Comarca. V – Preparação do processo para Plenário do Júri Com vista dos autos, as partes arrolaram testemunhas a serem ouvidas no Plenário e, bem como, deferiu-se juntada da certidão de antecedentes criminais da ré Atenilda de Sousa Oliveira Lima, conforme requerido pelas partes. Superada a fase saneadora, a causa foi inclusa na sessão do Tribunal do Júri a ser realizada no dia 27/setembro/2022. Imperatriz, 22 de setembro de 2022. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de direito titular da 2ª Vara Criminal

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ATENILDA DE SOUSA OLIVEIRA LIMA (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(19)