Execução Fiscal 0000909-18.2013.8.10.0039 - TJMA

Execução Fiscal 0000909-18.2013.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: A. W. S. DA SILVA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000909-18.2013.8.10.0039 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Em tendo sido frustrada a citação da parte executada (ID 25595786 – fls. 31 e 45), procedeu-se a citação por via editalícia, a cujo chamamento não atendeu (ID 44660100). Após isso, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito executório, pelo prazo de um ano (ID 54153219). É o breve relato. Agora decido. Conforme a regra hospedada no art. 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Ao lado disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento ao editar a Súmula nº 314, segundo a qual “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. In casu, não foi possível obter-se a localização do executado para os termos do processo executório, além do que restou infrutífera a sua citação por edital. Nesse panorama, impõe-se o acolhimento do pedido, sem maiores divagações sobre a matéria. Posto isto, DEFIRO a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Outrossim, após findo esse intervalo, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito e do seu interesse. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Lago da Pedra, 22 de setembro de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 41182022

26/09/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 31/03/2025 23:59.

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