Execução Fiscal 0802587-54.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 84.686,17

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

OLAVO AUGUSTO FONTES FONSECA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 01/09/2025

30/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de OLAVO AUGUSTO FONTES FONSECA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:14

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:51

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 09:24

Juntada de petição

23/05/2025, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2025, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 08:47

Juntada de petição

16/01/2025, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2025, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 13:17

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 01/09/2025

30/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de OLAVO AUGUSTO FONTES FONSECA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:14

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:51

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 10:52

Decisão

•16/10/2024, 13:17

08/08/2025, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 09:24

Juntada de petição

23/05/2025, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2025, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 08:47

Juntada de petição

16/01/2025, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2025, 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 13:17

Conclusos para decisão

22/01/2024, 13:50

Decorrido prazo de OLAVO AUGUSTO FONTES FONSECA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

07/01/2023, 12:33

Juntada de petição

07/10/2022, 17:55

Publicado Intimação em 27/09/2022.

30/09/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: OLAVO AUGUSTO FONTES FONSECA DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802587-54.2021.8.10.0039 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Após a citação do executado, a Fazenda Pública Estadual peticionou informando sobre a celebração de acordo de parcelamento do débito, pelo que requereu a suspensão do feito executório, até o cumprimento da avença. É o breve relato. Agora decido. Conforme a regra hospedada no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. In casu, tendo em vista que o próprio credor aduziu que “todos os débitos exequendos nesta execução fiscal se encontram parcelados e com pagamentos sendo feitos de forma regular”, impõe-se o acolhimento do pedido, sem maiores divagações sobre a matéria. Posto isto, DEFIRO a suspensão da execução, pelo prazo de 6 (seis) meses. Outrossim, após findo esse intervalo, intime-se o Estado do Maranhão para, em 15 (quinze) dias, informar sobre o cumprimento ou não do parcelamento em questão, bem assim que requeira o que for de direito e do seu interesse. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Lago da Pedra, 22 de setembro de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 41182022

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2022, 14:49

Conclusos para decisão

21/03/2022, 09:04

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:04

Juntada de petição

18/03/2022, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2022, 10:40

Juntada de Certidão

17/03/2022, 10:38

Decorrido prazo de OLAVO AUGUSTO FONTES FONSECA DOS SANTOS em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 10:20

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:20

Juntada de petição

05/10/2021, 19:12

Publicado Despacho (expediente) em 28/09/2021.

29/09/2021, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

29/09/2021, 14:36

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 19:50

Conclusos para despacho

20/09/2021, 19:09

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 13:55

Decisão

•22/09/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 10:38

Despacho

•23/09/2021, 19:50