Procedimento Comum Cível 0802516-23.2019.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802516-23.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 01:18

Juntada de petição

20/05/2025, 16:17

Juntada de petição

16/09/2023, 16:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

07/01/2023, 17:29

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

07/01/2023, 17:27

Publicado Intimação em 27/09/2022.

30/09/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BOANERGES PAIVA NEPOMUCENO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802516-23.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM, apresentada por BOANERGES PAIVA NEPOMUCENO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos já devidamente qualificados. Alega o requerente que a presente ação tem por objetivo o ressarcimento decorrente de ilícitos que desfalcaram sua conta individual do PASEP. Em 12 de março de 2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do SIRDR 71 (2020/0276752-2) determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, incluve nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJ que discutam a questão jurídica: “O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, Determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF. Intimem-se as partes da presente decisão. Proceda a Secretaria o sobrestamento dos presentes autos. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 19:56

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

22/09/2022, 17:25

Conclusos para decisão

27/05/2021, 21:02

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:01

Juntada de petição

12/04/2021, 14:05

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 10:12

Documentos

Decisão

•22/09/2022, 17:25

Documento Diverso

•12/04/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BOANERGES PAIVA NEPOMUCENO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802516-23.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM, apresentada por BOANERGES PAIVA NEPOMUCENO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos já devidamente qualificados. Alega o requerente que a presente ação tem por objetivo o ressarcimento decorrente de ilícitos que desfalcaram sua conta individual do PASEP. Em 12 de março de 2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do SIRDR 71 (2020/0276752-2) determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, incluve nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJ que discutam a questão jurídica: “O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, Determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF. Intimem-se as partes da presente decisão. Proceda a Secretaria o sobrestamento dos presentes autos. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

26/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2021 23:59:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2021.

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