Procedimento Comum Cível 0805645-13.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805645-13.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: José Paulo da Silva DEFENSORA PÚBLICA: Enis Viegas de Souza Aguiar APELADO: Odebrecht Ambiental – Participações em Saneamento S/A (BRK Ambiental Maranhão S/A) ADVOGADOS: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB MA 5.302) e Letícia Lima Castro Cutrim (OAB MA 20688) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. TREZE UNIDADES RESIDENCIAIS LIGADAS A UM ÚNICO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O tema não merece maiores divagações haja vista existir tese firmada no STJ acerca do assunto que assim dispõe: Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. (Tema 414 STJ). Logo, a premissa de que não haveria ato ilícito passível de indenização cai por terra. II. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento bem como de sua cobrança. Ora, a forma incorreta de cobrança macula a eficiência e segurança do serviço prestado e compromete a confiabilidade depositada na empresa Apelada. Na espécie, vejo a circunstância de vulnerabilidade do Apelante, enquanto consumidor, face a supremacia jurídica da prestadora de serviço. Enfim, em situações desse jaez, os precedentes do TJ/MA revelam a razoabilidade e a proporcionalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o dano moral. III. No que concerne a devolução dos valores pagos indevidamente, como os autos não dão conta de ausência de justificativa hábil pela prestadora do serviço, ensejando a demonstração de má-fé na cobrança, o certo é que dobra legal na repetição é medida juridicamente válida e necessária para fazer valer a lei consumerista, razão pela qual a empresa deve devolver em dobro os valores pagos indevidamente. IV. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0805645-13.2018.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805465-13.2018.8.10.0058, em que figura como Apelante José Paulo da Silva, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos, presidente da sessão, e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize Maria Brandão de Sá. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Paulo da Silva inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA que nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da Odebrecht Ambiental – Participações em Saneamento S/A (BRK Ambiental Maranhão S/A) julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Colhe-se dos autos que o Apelante ajuizou ação em face da empresa Apelada com objetivo de revisar os valores cobrados pelo fornecimento de água entre os meses de fevereiro/2018 a dezembro/2018, vez que se mostraram excessivos e indevidos. Aduz que sempre pagou fatura de consumo de água em torno de R$30,00 (trinta reais) e a partir de fevereiro de 2018 o valor passou para R$340,00 (trezentos e quarenta reais). Após instrução processual a magistrada de base julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que a empresa Apelada demonstrou que a cobrança era legítima e se referia a taxa mínima de 13 (treze) unidades residenciais, pertencentes ao Apelante, todas alugadas e em funcionamento, ligadas a um único medidor. Inconformado com a decisão de base o Apelante interpôs o presente recurso defendendo, em suma, a impossibilidade de cobrança da taxa mínima de consumo da água, devendo a cobrança se basear no real consumo aferido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Contrarrazões da empresa Apelada no id 8059045 onde refuta os argumentos trazidos em apelação e pugna pelo seu não provimento. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir interesse no feito. É o relatório. VOTO Em sede de análise prévia, constata-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. O cerne do presente recurso cinge-se em analisar se merece reforma a sentença de base que considerou legal as cobranças referente ao consumo de água com base em tarifa mínima. O tema não merece maiores divagações haja vista existir tese firmada no STJ acerca do assunto que assim dispõe: Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. (Tema 414 STJ) Em que pese esse tema passar por uma revisão de entendimento por meio do REsp nº 1937887 / RJ (2021/0143785-8), o Tema 414 do STJ ainda não foi revisado e não houve suspensão do julgamento de processos em território nacional, tendo o STJ suspendido apenas a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada na presente hipótese. Dessa maneira, compulsando os autos do processo, é possível verificar que a empresa Apelada procedeu a cobrança de tarifa mínima do imóvel em questão que possui 13 unidades ligadas a um único hidrômetro, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Logo, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e/ou tratamento de esgoto praticado pela Odebrecht Ambiental – Participações em Saneamento S/A (BRK Ambiental Maranhão S/A) não se revela adequado quando utilizada a forma por tarifa mínima, por ser um critério insuficiente para apontar o preciso serviço prestado a ensejar o correto valor da fatura a ser cobrada do consumidor. Logo, a premissa de que não haveria ato ilícito passível de indenização cai por terra. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento bem como de sua cobrança. Ora, a forma incorreta de cobrança macula a eficiência e segurança do serviço prestado e compromete a confiabilidade depositada na empresa Apelada. A quantificação do dano moral deve ser analisada em cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Segundo a jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Enfim, o método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na espécie, vejo a circunstância de vulnerabilidade do Apelante, enquanto consumidor, face a supremacia jurídica da prestadora de serviço. Enfim, em situações desse jaez, os precedentes do TJ/MA revelam a razoabilidade e a proporcionalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o dano moral. No que concerne a devolução dos valores pagos indevidamente, como os autos não dão conta de ausência de justificativa hábil pela prestadora do serviço, ensejando a demonstração de má-fé na cobrança, o certo é que dobra legal na repetição é medida juridicamente válida e necessária para fazer valer a lei consumerista, razão pela qual a empresa deve devolver em dobro os valores pagos indevidamente. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO para, reformando a decisão base, julgar procedentes os pedidos iniciais para: a) Reconhecer a ilegalidade na conduta da empresa Odebrecht Ambiental – Participações em Saneamento S/A (BRK Ambiental Maranhão S/A) em realizar cobrança de consumo de água baseada na tarifa mínima; b) Determinar à Odebrecht Ambiental – Participações em Saneamento S/A (BRK Ambiental Maranhão S/A) que revise as contas de água do Apelante, especificamente as dos meses de agosto de 2018 a dezembro de 2018, com emissão de novas faturas com base no consumo real auferido; c) Condenar a empresa Odebrecht Ambiental – Participações em Saneamento S/A (BRK Ambiental Maranhão S/A) a devolver em dobro os valores indevidamente pagos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95) contada a partir do evento danoso (STJ, súm. 43) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405). d) Condenar a empresa Odebrecht Ambiental – Participações em Saneamento S/A (BRK Ambiental Maranhão S/A) ao pagamento de danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir da publicação desta decisão (STJ, súm. 362) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (TRPR, Enunciado 12.13; CPC, art. 240; e CC, art. 405). Condeno a empresa Odebrecht Ambiental – Participações em Saneamento S/A (BRK Ambiental Maranhão S/A) em custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

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