Cumprimento de sentença 0001892-51.2016.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001892-51.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Balsas Procurador-Geral do Município: Miranda Teixeira Rego: Apelada: Joicivania dos Santos Feitosa Advogados: Layonan de Paula Miranda (OAB/MA n. 10.699) Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Acórdão n. _______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO A PACIENTE. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Os entes federativos têm o dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos membros da coletividade por meio do sistema da saúde pública, conforme precedente do STF: “O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”. (AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.) II. Assim, por meio de solicitação médica firmada por profissional do SUS restou comprovado que a paciente necessitava de consulta com neuropediatra, bem como a ausência deste profissional na localidade, tudo conforme “Laudo Médico de Tratamento Fora do Domicílio (LM)”, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Balsas (ID n. 12302008). III. Portanto, não havia porque o ente público se omitir da obrigação de fornecer o “Tratamento Fora do Domicílio – TDF”, já que, conforme observou o juiz sentenciante, 07 (sete) meses se passaram desde o pedido de “TDF” feito diretamente ao órgão de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, sem que tivesse sido tomada providência efetiva acerca do fornecimento de fármacos ou consulta com médico especialista, imprescindíveis ao tratamento da moléstia que assolava a filha da autora. IV. No caso, tão somente após a intervenção judicial o Município de Balsas providenciou cumprir a obrigação constitucionalmente imposta, porém, a paciente veio óbito em decorrência de complicações da enfermidade, antes de conseguir acesso ao adequado tratamento de saúde. V. Ademais, saliento que na Ação Civil Pública n. 3675-15.2015.8.10.0026, que tinha como objetivo compelir o recorrente a fornecer o “Tratamento Fora de Domicílio – TFD”, já havia sido constatado que o município fora acionado administrativamente, contudo, 07 (sete) meses após desde o pedido realizado nos órgãos de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, nenhuma providência fora tomada, sequer consulta com médico especialista, imprescindível para o tratamento da infante. VI. Em vista disso, adoto o parecer ministerial para reconhecer a conduta negligente do ente público municipal, caracterizada pela omissão em efetivar medidas que lhe cabiam à prestação de serviços médicos ao jurisdicionado, contribuindo diretamente com o óbito da paciente. Precedentes TJMA. VII. Como bem salientou o Órgão Ministerial, destaco que o respeito à vida é o principal fundamento da dignidade humana, devendo ser valorizada. A vida vale por si mesma, onde quer que se manifeste. E, como tal, uma vida não há como ser mensurada, razão pela qual entendo razoável o valor fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). VIII. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão proferiu o seguinte julgamento: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível nº 0001892-51.2016.8.10.0026 Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Balsas contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que, na ação indenizatória movida por Joicivania dos Santos Feitosa, condenou o ente ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. No caso, a parte autora informa que em 24/02/2015 deu à luz Maria Victoria dos Santos, que, após três dias do nascimento, foi diagnosticada com hidroanencefalia, com calcificação cerebral, permanecendo por 23 (vinte e três) dias na UTI do Hospital Dom Orione, através do SUS, obtendo alta hospitalar em 18/03/2015. Aduz que em maio de 2015, deu entrada em processo administrativo junto ao Município requerendo “Tratamento Fora do Domicilio – TFD”, já que a criança necessitava de tratamento com um neuropediatra, e o Município não dispunha de nenhum profissional da área. Alega que ficou aguardando o Município fornecer o tratamento por aproximadamente 07 (sete) meses, vindo a criança a óbito em 02/12/2015. Citado, o Município de Balsas apresentou contestação suscitando que a responsabilidade civil deveria ser analisada pelo critério subjetivo, de modo que não existe nexo de causalidade entre a suposta omissão e o resultado danoso. Impugnou, ainda, o valor requerido a título de dano moral, qual seja, R$ 500.000,00. Em seguida, o magistrado “a quo” prolatou a sentença recorrida, reconhecendo a ilegitimidade do Estado do Maranhão, porém, condenando o Município de Balsas a pagar o dano moral no valor de R$ 100.000,00. Contra a sentença, o Município de Balsas interpôs a presente apelação. Em suas razões, reforça os argumentos apresentados no juízo de 1º grau, no sentido de que não há prova do nexo causal entre a ação ou omissão da administração e os danos/resultado morte ocorrido em face da criança Maria Victoria, razão pela qual requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Nas contrarrazões, a apelada alega que o dano moral sofrido é decorrente da negligência em relação ao necessário tratamento médico à sua filha recém nascida, mesmo diante de pedido administrativo e decisão judicial – o que demonstra a omissão qualificada do ente. Diz que a omissão específica é delineada quando a paciente, filha da recorrida, mesmo após ter dado entrada na emergência do hospital público do Município, não conseguiu submeter-se ao tratamento médico devido, ante a omissão contínua operada pelo recorrente, e que, infelizmente, conduziu ao seu falecimento. Pugna pelo não provimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, sob a justificativa de que foi comprovada a conduta negligente capaz de caracterizar que o ente público deixou de adotar as medidas que lhe cabiam à prestação de serviços médicos do jurisdicionado, e que, diretamente, por sua omissão, levou a paciente a óbito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, entendo que a sentença deve ser mantida integralmente uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão. Explico. Os entes federativos têm o dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos membros da coletividade por meio do sistema da saúde pública, conforme precedente do STF: “O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”. (AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.) Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou diretrizes que foram apresentadas no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n° 175, Rel. Ministro Gilmar Mendes, J. 17/03/2010, destacando-se as seguintes: I) Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento; II) Se a prestação de saúde pleiteada não está entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal de sua dispensação; (...) VIII) a responsabilidade dos entes federativos na efetivação do direito à saúde é solidária; (grifei) Assim, por meio de solicitação médica firmada por profissional do SUS restou comprovado que a paciente necessitava de consulta com neuropediatra, bem como a ausência deste profissional na localidade, tudo conforme “Laudo Médico de Tratamento Fora do Domicílio (LM)”, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Balsas (ID n. 12302008). Portanto, não havia porque o ente público se omitir da obrigação de fornecer o “Tratamento Fora do Domicílio – TDF”, já que, conforme observou o juiz sentenciante, 07 (sete) meses se passaram desde o pedido de “TDF” feito diretamente ao órgão de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, sem que tivesse sido tomada providência efetiva acerca do fornecimento de fármacos ou consulta com médico especialista, imprescindíveis ao tratamento da moléstia que assolava a filha da autora. No caso, tão somente após a intervenção judicial o Município de Balsas providenciou cumprir a obrigação constitucionalmente imposta, porém, a paciente veio óbito em decorrência de complicações da enfermidade, antes de conseguir acesso ao adequado tratamento de saúde. Ademais, saliento que na Ação Civil Pública n. 3675-15.2015.8.10.0026, que tinha como objetivo compelir o recorrente a fornecer o “Tratamento Fora de Domicílio – TFD”, já havia sido constatado que o município fora acionado administrativamente, contudo, 07 (sete) meses após desde o pedido realizado nos órgãos de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, nenhuma providência fora tomada, sequer consulta com médico especialista, imprescindível para o tratamento da infante. Somado a isto, acertadamente a sentença consignou: “Conduta omissiva reafirmada pela autora, em depoimento pessoal, afirmando que em nenhum momento foi disponibilizado pelo Município meios para fazer a consulta com especialista em outra cidade, somente oferecido após o falecimento da criança. As testemunhas da autora confirmaram que a autora tentou por diversas vezes junto ao sistema de saúde local conseguir o tratamento médico para sua filha e toda as vezes não obteve êxito.” (ID 12302064). Neste ponto, destaco o acerto do magistrado “a quo”, ao observar que: “não se sabe se a transferência da criança para realizar o tratamento em outro centro com o devido especialista seria suficiente para evitar o óbito, contudo, o fato é que em razão da desídia do Município requerido, foi retirada da criança a chance de lutar por sua vida”. Em vista disso, adoto o parecer ministerial para reconhecer a conduta negligente do ente público municipal, caracterizada pela omissão em efetivar medidas que lhe cabiam à prestação de serviços médicos ao jurisdicionado, contribuindo diretamente com o óbito da paciente. Ao encontro deste entendimento, transcrevo precedentes que refletem com clareza o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. I - A vida e a saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. II - O art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garantir o direito à saúde de todos, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor ao ente federativo o cumprimento da missão constitucional. III - Demonstrada a necessidade da realização de tratamento de capsulotomia com raio laser deve o Município suportar o ônus dessas despesas, de modo a se resguardar o bem maior que é a vida. IV - São devidos honorários advocatícios a Defensoria Pública quando a mesma atua em órgão distinto da qual faz parte. (Ap 0145482017, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/07/2017, DJe 08/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. DIREITO À SAÚDE. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. 1. Constata-se o interesse de agir da parte autora, visto que o pleito deduzido se refere à premente necessidade de remoção do paciente para unidade de terapia intensiva – UTI, para o tratamento de seu grave estado de saúde, o que denota, por evidente, pertinência com o direito constitucional à saúde e integra o conteúdo do mínimo existencial. 2. “Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...).” (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. In casu, evidenciado que o gravíssimo estado de saúde do apelante, com necessidade de internação em leito de UTI, bem como demonstrada a insuficiência de recursos da parte para arcar com os custos respectivos, provada está a razoabilidade da pretensão com vistas a obter a internação em leito na rede pública ou privada, a expensas do Poder Público, de molde a atender o “mínimo existencial” afeto ao direito constitucional à saúde. 4. Nos termos da Súmula nº 421 do STJ, “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, de modo que o Estado do Maranhão não pode ser compelido ao pagamento de honorários, mas tão somente o Município de Imperatriz. 5. Primeiro apelo parcialmente provido e segundo apelo negado. (TJ-MA - APC: 0812989-02.2018.8.10.0040 MA, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 01/12/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso). No que se refere ao valor fixado a título de dano moral, entendo que o mesmo deve ser proporcional à extensão do prejuízo (CC, art. 944). Para tanto, são consideradas algumas circunstâncias: o caráter compensatório compatível com as lesões experimentadas pelo ofendido; observância à moderação, a não revelar enriquecimento sem causa; o caráter sancionador, a permitir que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito em possível intenção reiterativa da prática lesiva; a participação do ofendido, o grau de prejuízo sofrido e as condições econômicas e financeiras tanto do causador do dano quanto da vítima; e as peculiaridades que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. Além disso, como bem salientou o Órgão Ministerial, destaco que o respeito à vida é o principal fundamento da dignidade humana, e como tal, ela deve ser valorizada. A vida vale por si mesma, onde quer que se manifeste. E, como tal, uma vida não há como ser mensurada, razão pela qual entendo razoável o valor fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra os capítulos da sentença recorrida. É O VOTO. Sala das sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, São Luís, em 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)