Procedimento Comum Cível 0800140-52.2020.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800140-52.2020.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARTA CELIA FRANCA Requerida: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ALCANTARA e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800140-52.2020.8.10.0064 - Ação Previdenciária Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARTA CÉLIA FRANCA contra o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ALCÂNTARA, pugnando liminarmente pela concessão do benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição em favor do requerente. Para tanto, juntou os documentos à exordial. Não concedida antecipação de tutela (ID. 40159093). Citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de ID. 56826969. Decretada a revelia do requerido, foi intimada a parte autora para manifestar interesse na produção de provas, todavia esta deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID. 70246724. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Verifica-se dos autos que foi decretada a revelia do Município. Ademais, sabe-se que a revelia opera seus efeitos jurídicos e legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, a presunção de que trata o art. 319 do sobredito diploma não é absoluta. De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, diante de direitos indisponíveis da autarquia previdenciária, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia, tendo a parte requerente que comprovar as alegações constantes na exordial. No caso em questão, a parte autora não pugnou pela produção de mais provas e entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem. A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício que pode ser concedido ao trabalhador de forma integral ou proporcional. O tempo de contribuição é o período em que a pessoa trabalhou com carteira assinada ou fez recolhimento de contribuições mínimas à Previdência Social. No caso do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alcântara, a apreciação de pretensão de concessão da aposentadoria por idade e tempo de serviço deve ser feita à luz do disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº. 418/2013, que assim estabelece: Art. 20. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 29, desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e III – sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. (grifo nosso) Além disso, o art. 22 da Lei Municipal nº 418/2013 dispõe a respeito da aposentadoria especial de professor: art. 22. O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando dá aposentadoria prevista no artigo 20 desta lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos. Parágrafo único: são consideradas funções do magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidade incluídos além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (grifo nosso) Neste caso, a idade mínima para a aposentadoria especial de professor torna-se 50 anos para mulher e a carência é de 25 anos de contribuição até a data do requerimento, uma vez que a demandante continua a laborar como professora na rede municipal de ensino, conforme alegado à exordial. Tem-se que o objeto da ação resume-se em definir se os documentos apresentados pela parte Autora são aptos a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício. Em relação ao período de contribuições a autora juntou ao bojo processual, portaria de nomeação de ID. 32380876, onde consta a sua nomeação em 15/04/1992, demonstrando a sua condição de servidora efetiva. Ademais, é cediço que pela Lei Municipal nº. 418/2013, o Regime de Previdência Próprio do Município de Alcântara só entrou em operação no ano de 2014. Logo, em todo o período anterior, os servidores estavam sob a égide do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que a parte autora comprovou documentalmente às ID. 32381379 através do seu CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, o não repasse de informações ao órgão previdenciário (INSS), pois nele não consta nenhuma contribuição previdenciária referente ao período laborado pela parte requerente no Município de Alcântara anterior ao Regime Próprio de Previdência, o que leva a ilação de que a municipalidade não repassava as informações de contribuição ao órgão previdenciário. É cediço que a Administração Pública contratante é a responsável tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias obrigatórias retidas dos rendimentos dos prestadores de serviço temporariamente contratados sob o regime geral da previdência social. Logo, demonstrado que o Poder Público fez os descontos e não repassou as contribuições ao órgão previdenciário, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, o servidor público não pode ser prejudicado por eventual desídia do ente municipal quanto ao repasse das informações de contribuições previdenciárias recolhidas, mormente se comprovado que o recolhimento fora feito a tempo e modo. Portanto, considerando que a parte requerente é servidora efetiva desde o ano de 1992 e sua data de nascimento é 12/11/1958, a mesma já atendeu aos requisitos legais mínimos, posto que já possui 30 anos de contribuição e 63 anos de idade. Ademais, o requerido não se desincumbiu da obrigação de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), uma vez que sequer apresentou contestação. Saliento, ainda, que no presente caso não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador – e não do empregado – quanto ao cumprimento desta obrigação. Destarte, com base nos documentos carreados aos autos, reconheço o direito da requerente à obtenção da aposentadoria por contribuição e idade, com início no dia 26.06.2020 (data do protocolo da presente ação), uma vez que atendidos os requisitos da carência de 25 anos de contribuição e idade de 50 anos. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a parte autora, com data inicial do benefício em 26.06.2020, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, bem como corrigida segundo os índices do INPC/IBGE desde aquela data, e sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da citação, a teor do que prescreve o verbete n. 204 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, entendo por bem DEFERI-LO, consoante resta expressamente autorizado pelo enunciado n. 729 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Isso porque restam evidentes tanto o fumus boni iuris, devidamente consignado na fundamentação supra, quanto o periculum in mora, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal que poderá decorrer do fluxo normal deste processo, com remessa necessária, inclusive, poderá comprometer o direito à vida e à saúde da demandante. Portanto, EXPEÇA-SE ofício dirigido ao Órgão Previdenciário Municipal, a fim de que seja implantado o benefício ora determinado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitado a R$ 30.000,00. Para tanto, INTIME-SE também a parte requerida através de sua procuradoria. CONDENO ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, que não deverá, portanto, ter por base as prestações vencidas, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 16 de agosto de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

26/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARTA CELIA FRANCA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEONYS CALDAS CARVALHO AGUIAR em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEONYS CALDAS CARVALHO AGUIAR em 02/10/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)