Cumprimento de sentença 0807077-15.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807077-15.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FELIPE FRANCO SANTOS (OAB/MA 13694) APELADO: RONAN DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADOS (AS): BIANCA LEAL ALVES LEMOS (OAB/MA 104.733) e RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO (OAB/MA 11.142) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. ACÓRDÃO Nº: ________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. FORÇA MAIOR. ARGUMENTO AFASTADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABORRECIMENTO E MERO DISSABOR. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, o Apelante almeja a reforma da decisão de base que julgou procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no atraso contratos nº 005.210/2012 e 005.209/2012, relativos a dois lotes no empreendimento “LOTEAMENTO GREEN CLUB RESIDENCE”. 2. Em havendo rescisão do compromisso de compra e venda, o desfazimento da relação contratual implica, automaticamente, como decorrência lógica e necessária, na restituição das prestações pagas, não havendo que se cogitar a força maior como motivo exculpante. 3. Ademais, no que tange à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807077-15.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0807077-15.2016.8.10.0001, em que figura como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação Ordinária, movida por RONAN DA SILVA NASCIMENTO, julgou procedente o pedido contido na inicial, nos termos abaixo: Ante exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: 1) RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda de instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda dos lotes A-3 e A-4, da quadra 7 -A; condenar a requerida a devolver integralmente o valor pago pelo requerente, corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros legais contados da citação; Na fase de cumprimento de sentença, deverá o autor apresentar todos os comprovantes de pagamento e/ou extrato detalhado emitido pela construtora, para fins de apuração do montante devido. 3) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, estes a 1% ao mês, a contar desta decisão; Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais (conforme art. 82, § 2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do advogado do autor (segundo art. 85, § 2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Colhe-se dos autos que a parte Autora/Apelada ajuizou a referida ação em face da empresa Apelante buscando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a restituição integral dos valores e a reparação por danos morais, tendo em vista o descumprimento contratual firmado entre as partes que tinha como objeto a aquisição de dois lotes no empreendimento “Loteamento Green Club Residence II”, pelo valor de R$ 65.918,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais). Afirmou que, consoante previsão contratual, o prazo para entrega da unidade seria em 31 dezembro de 2014, o que não se concretizou, não tendo sido observado nem mesmo o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias, sendo entregue apenas em novembro de 2016. Declarou, ao final, que, em virtude do atraso injustificado da obra por culpa exclusiva da parte ré, pleiteou a rescisão da avença e a restituição integral dos valores pagos, entretanto, desprezando que incorreu em mora, a suplicada impôs o cômputo de multa e a retenção de metade do montante já desembolsado. O Juízo de base julgou conforme retromencionado (ID 11953845). Inconformada com a sentença, a parte Apelante defende a existência de caso fortuito ensejador do atraso na entrega, indicando a existência de três diferentes eventos danosos que destruíram em diferentes momentos toda a construção do empreendimento. Aduz, também, a ausência de danos extrapatrimoniais, vez que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz de, por si só, gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera da dignidade da vítima. Contrarrazões da parte Apelada em ID 11953858, apontando a responsabilidade da parte Apelante quanto a demora excessiva na entrega do bem e a necessidade de manutenção da condenação por danos morais. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses albergadas no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. No caso em tela, o Apelante almeja a reforma da decisão de base que julgou procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no atraso contratos nº 005.210/2012 e 005.209/2012, relativos a dois lotes no empreendimento “LOTEAMENTO GREEN CLUB RESIDENCE”. O Juízo de base, nos fundamentos de seu pronunciamento, diz que: Desse modo, as suscitações apresentadas na defesa da parte demandada, no que se refere ao caso fortuito, são decorrentes do risco do seu empreendimento, não podendo ser repassado tal ônus ao promitente comprador. Destarte, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá, nos termos da súmula n. 543 do STJ, direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora (...) Com base no acima exposto, me filio a tese do Juízo singular, pois deve ser afastada a tese de força maior ou caso fortuito pela não entrega do imóvel dentro do prazo determinado no contrato. Assim, inclusive preceitua o Código Civil Brasileiro, senão vejamos: Art. 393 CC. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Em havendo rescisão do compromisso de compra e venda, o desfazimento da relação contratual implica, automaticamente, como decorrência lógica e necessária, na restituição das prestações pagas. Outrossim, na forma do art. 475, do CC, era facultado ao contratante pontual, no caso o Agravado, exigir o cumprimento do pacto ou a resolução integral da avença, por inadimplemento da construtora, o que, de fato, foi feito, optando, estes a esta última possibilidade. Quanto aos danos morais, para a sua configuração é imperiosa a demonstração da ocorrência do abalo moral sofrido que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em gravidade que ultrapasse o mero aborrecimento e aflijam o íntimo da pessoa. Ademais, no que tange à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, específicos sobre inocorrência de abalo moral em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção, litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2015) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSADOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual. 3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.408.540/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) De igual modo é a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA INJUSTIFICADO. CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso em tela é incontroverso que as requeridas deram causa a rescisão do contrato em questão, na medida que atrasaram em muito o prazo para entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora, pois de acordo com o contrato acostado fls. 29/31 o prazo para a entrega do imóvel em questão era novembro de 2010 e conforme dito pelas empresas demandadas, em razão de suposta existência de caso fortuito e força maior, a obra somente foi concluída em meados de 2012. Contudo, a mera alegação sem comprovação de caso fortuito e/ou força maior não tem o condão de afastar a responsabilidade das requeridas, uma vez estas devem suportar o ônus da sua atividade empresarial. II - Destarte, diante da mora manifesta e injustificada das requeridas a devolução dos valores pagos, deve ser feito de forma integral, aceitar o contrário seria penalizar a autora por um fato que esta não deu causa. III - Neste panorama, não há que se falar no caso em tela, em inadimplência da autora, uma vez que esta somente deixou arcar com as demais parcelas da avença, quando não possuía mais interesse no imóvel, em razão do manifesto descumprimento do contrato pelas requeridas, conforme bem consignado na sentença. IV - Neste contexto, a multa de 2% (dois por cento), incidindo sobre o montante já devidamente adimplido pelo autora, aplicado na sentença não merece reforma, uma vez que as penalidades previstas pelo não cumprimento do contrato devem ser suportadas por ambas as partes e não só pelo promitente comprador, como previsto no contrato que diga-se de passagem trata-se de contrato de adesão. V - No tocante a reparação por danos morais, é cediço que é entendimento consolidado na jurisprudência que o mero descumprimento contratual, que foi o que ocorreu no presente caso, em razão da demora na entrega do apartamento objeto do contrato, não enseja danos morais, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, o que não foi demonstrada no caso em exame. VI - 1º Apelo provido e 2º Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0608542015 MA 0048217-04.2012.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DO VALOR DECLARADO NA EXORDIAL. ARTIGO 302 DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a jurisprudência pátria, o atraso injustificado na entrega ao consumidor de imóvel não tem o condão de se constituir, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando desacompanhado de provas de que esse ato provocou prejuízos ou transtornos que excedam os aborrecimentos comuns a que está submetido o homem médio, como é o caso dos autos. II - O descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. III - A despeito de afirmar o segundo apelante que tal valor mensal (R$2.500,00) não foi objeto de contraditório, é certo que tal matéria (e quantum) foi ventilada desde a exordial da ação, não tendo sido refutada em sede de contestação nem em qualquer outro momento durante a fase de conhecimento, atraindo, assim, a previsão de presunção de veracidade dos fatos não impugnados a que aduz o artigo 302 do Código de Processo Civil. IV - Primeiro recurso parcialmente provido. V - Segundo recurso não provido. (TJ-MA - APL: 0468582015 MA 0053331-84.2013.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a condenação a título de danos morais, devendo ser mantidos os demais termos do decisum. Evidenciada a sucumbência mínima da parte autora, o Apelante deve responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, utilizando-se o valor da condenação (percentual que fixo em 20%) como parâmetro para a fixação dos honorários, dentro dos percentuais previstos no art. 85, §2º, I e II, do CPC. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Relator A9

26/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BIANCA LEAL ALVES LEMOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. em 02/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)